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Estado de Goiás é condenado a pagar indenização de 500 mil a pais de bebê morto afogado em razão da prisão por engano do pai: os filhos estavam sozinhos com ele no momento da prisão

É lícito o Legislativo utilizar recursos próprios para contratar serviços especializados de engenharia para subsidiar a fiscalização de obras do Poder Executivo.

Contrata+Brasil: uma análise do 14-bis das compras públicas

Em acórdão transitado em julgado, TCE-PR enfatiza que licitações não podem ter exigências que dificultem a participação das cooperativas

PF deflagra operação contra grupo constituído por servidores municipais e particulares suspeitos de fraudes a licitações: a estimativa é de que os contratos supostamente fraudados supera R$15 milhões

TCU multa pregoeiro que indeferiu recurso de empresa concorrente que demonstrava o uso indevido de benefício como microempresa pela primeira colocada

Projeto em tramitação na Câmara busca alterar a Lei n. 14.133/2021 para que empresas tenham pelo menos dois anos de existência para participar de licitações

Projeto busca alterar a Nova Lei de Licitações para combater casos de corrupção

Município de Rondonópolis revoga licitação milionária por orientação do Ministério Público: ausência de capacidade técnico-operacional da empresa vencedora

TCM-GO limita pagamentos à vencedora de licitação: em processo “estranhíssimo”, 5 licitantes tiveram as propostas desclassificadas pelo agente de contratação sem oportunidade de readequação

Polícia Federal com apoio da CGU e cooperação técnica do TCE-ES deflagra operação contra fraudes em licitações: servidor recebia 10% sobre os empenhos

PF e CGU deflagram operação para desmantelar esquema criminoso de direcionamento de pregões e dispensas de licitação em município baiano

Polícia Federal deflagra operação com mandados de prisão preventiva e apreensões em sede de investigação envolvendo contratos celebrados por inexigibilidade de licitação em Belford Roxo

TCE-SC suspende cautelarmente pregão eletrônico por ausência de concessão de prazo recursal após a habilitação de novas empresas por parte do pregoeiro

TCE-PR reafirma a possibilidade de licitações exclusivas para ME e EPP sediadas local ou regionalmente, mediante previsão legal, planejamento detalhado e robusta justificativa

STF decide que autor da ação deve comprovar falha na fiscalização de contratos de terceirização: Administração pública só tem responsabilidade subsidiária se for provada sua negligência

Presidente da República aprova parecer da AGU que possibilita a remoção de servidoras públicas federais vítimas de violência doméstica

TCE-AM aplica R$ 31 mil em multas a ex-prefeito por irregularidades em licitações. Dentre elas, publicar o edital de pregão presencial com 2 dias de antecedência da sessão pública

TCE-ES suspende a execução de contrato por inobservância do prazo recursal de cinco dias úteis entre o julgamento da proposta de preços e do julgamento final das propostas

TCE-MG suspende mais uma licitação em que o órgão público estipulava pagamento de comissão pela empresa contratada sobre as adesões à ata de registro de preços

PÓS-GRADUAÇÕES
Quem sou?
Sou o Professor Felipe Dalenogare Alves, possuo pós-doutorado em Direito pela Università di Bologna, doutorado e mestrado em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Além dessas qualificações, sou especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes, em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal de Santa Maria, em Direito Administrativo pela Faculdade Dom Alberto, em Educação em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Rio Grande e em Direito Militar pela Faculdade Futura.Profissionalmente, sou professor de Direito Administrativo, coordenando os Cursos de Pós-Graduação na área do Direito Público, na Escola Mineira de Direito (www.emdonline.com.br), além de Diretor Acadêmico da Escola Brasileira de Direito Administrativo (www.ebdaonline.com.br).
