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TCE-SC fixa prejulgado sobre o momento correto para emissão do empenho em contratações públicas

Para TCE/PR a contratação de serviços jurídicos exige singularidade do objeto - aquele impassível de execução pelo quadro próprio da administração

TCE/MG suspende licitação de 1 Bilhão para locação de veículos, por falta de planejamento: licitação é promovida por consórcio intermunicipal

TCE/SC determina sustação de edital de pregão que previa contratação de pessoal em serviços de saúde: para o tribunal, a licitação promove terceirização de atividade finalística

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) cria grupo de trabalho para propor medidas contra infiltração criminosa em contratações públicas

TCE-MG aplica multa em duas servidoras da comissão de contratação por falhas no projeto básico

TCE-PR julga procedente representação de 12 empresas em face de licitação que orçou apenas a entrega de alimentação, sem considerar o fornecimento de copos, colheres, mesas, cadeiras, pratos e toalhas

TCE-ES suspende licitação que adotou critério de julgamento maior desconto para objeto que é a elaboração de ETPs e anteprojeto de engenharia

TCE/ES impõe multa a agente público por restrição à competição: restringiu a responsabilidade técnica à engenheiro ambiental, quando engenheiro civil e sanitarista também podem fazer a assunção

TCE-SC suspende licitação por falhas no ETP: não havia motivação adequada à definição do critério de julgamento, tampouco memória de cálculo que acompanhasse a estimativa do valor da contratação

TCE-ES suspende cautelarmente duas licitações por prazo exíguo para demonstração da exequibilidade das propostas

Órgão público é responsável por fiscalizar uso de EPIs pelos trabalhadores nas obras que executa

Como previsto na Lei n. 14.133/2021, vedação de consórcios de empresas em licitação é exceção e tem que ser justificada, decide TCE/PR



TCE/SC suspende adesão da Secretaria Estadual de Educação à ata de SRP de Goiás, que representaria um montante de quase R$ 20 milhões de diferença a maior do preço local

TCE/TO suspende adesão a ata de SRP no valor de R$ 5,6 milhões por, dentre outros motivos, não ter sido elaborado ETP e ter ultrapassado em 134,60% o limite legal de 50%

TCE/RS expede ofício aos jurisdicionados com importantes recomendações sobre adesões a atas de SRP

Polícia Federal, CGU e TCE/ES deflagraram operação contra fraude em contratações da saúde: conforme a investigação, servidora recebia 6% sobre o valor empenhado

Credenciamento deve permanecer permanentemente aberto a novos interessados: TCE/PR entende que é irregular impor restrição de prazo em editais desse procedimento auxiliar

Para TCE/PE, agente de contratação deve ser servidor efetivo e conduta desidiosa em não admitir ou capacitar agentes efetivos para a função é passível de responsabilização

Tribunal de contas determina que ex-presidente de Câmara de Vereadores restitua quase 300 mil. Outro presidente é multado em quase 30 mil (dentre os fatos, designação irregular de pregoeiro)

PÓS-GRADUAÇÕES
Quem sou?
Sou o Professor Felipe Dalenogare Alves, possuo pós-doutorado em Direito pela Università di Bologna, doutorado e mestrado em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Além dessas qualificações, sou especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes, em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal de Santa Maria, em Direito Administrativo pela Faculdade Dom Alberto, em Educação em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Rio Grande e em Direito Militar pela Faculdade Futura.Profissionalmente, sou professor de Direito Administrativo, coordenando os Cursos de Pós-Graduação na área do Direito Público, na Escola Mineira de Direito (www.emdonline.com.br), além de Diretor Acadêmico da Escola Brasileira de Direito Administrativo (www.ebdaonline.com.br).
