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Como previsto na Lei n. 14.133/2021, vedação de consórcios de empresas em licitação é exceção e tem que ser justificada, decide TCE/PR



TCE/SC suspende adesão da Secretaria Estadual de Educação à ata de SRP de Goiás, que representaria um montante de quase R$ 20 milhões de diferença a maior do preço local

TCE/TO suspende adesão a ata de SRP no valor de R$ 5,6 milhões por, dentre outros motivos, não ter sido elaborado ETP e ter ultrapassado em 134,60% o limite legal de 50%

TCE/RS expede ofício aos jurisdicionados com importantes recomendações sobre adesões a atas de SRP

Polícia Federal, CGU e TCE/ES deflagraram operação contra fraude em contratações da saúde: conforme a investigação, servidora recebia 6% sobre o valor empenhado

Credenciamento deve permanecer permanentemente aberto a novos interessados: TCE/PR entende que é irregular impor restrição de prazo em editais desse procedimento auxiliar

Para TCE/PE, agente de contratação deve ser servidor efetivo e conduta desidiosa em não admitir ou capacitar agentes efetivos para a função é passível de responsabilização

Tribunal de contas determina que ex-presidente de Câmara de Vereadores restitua quase 300 mil. Outro presidente é multado em quase 30 mil (dentre os fatos, designação irregular de pregoeiro)

MP-SC deflagrou Operação "Control C" para combater fraudes em licitações em municípios catarinenses: editais e termos de referência eram idênticos em diversos municípios

Esplanada: suspensa licitação por direcionamento

Licitação para contratação de agências de publicidade deve seguir legislação própria

Antes de inabilitar licitantes, poder público deve agir para buscar documentos faltantes, decide Tribunal de Contas

Esquema de compra de livros sem licitação investigado pelo Gaeco (MP/MS) gera condenação em 2º grau mais de uma década depois



Decisão importante do TCU: Reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados prevista na Lei n. 14.133/2021 pode ser comprovada por diferentes meios - a certidão do MTE não é suficiente, p

Ex-prefeito de município baiano recebe mais uma condenação e ultrapassa 73 anos de reclusão por fraude em licitações, credenciamentos e dispensas. Presidente da Comissão de Contratação é absolvido

Pregoeira exclui do edital cláusula de limitação geográfica, permitindo a ampla participação, mas não o republica dando novo prazo à apresentação das propostas e Tribunal de Contas suspende o pregão

TCE-MG suspende licitação com ata de SRP já firmada por ausência de ETP e por aglutinar no mesmo lote serviços veterinários e montagem de estrutura de eventos (palcos, tendas e iluminação)

STF considera inconstitucional hipótese de sanção de proibição de contratar com o poder público local, que não esteja em lei geral editada pela União

Pregão eletrônico é a modalidade de licitação obrigatória para bens e serviços comuns, sendo incabível concorrência presencial para este objeto

Contratações por dispensa de licitação devem respeitar as formalidades legais

PÓS-GRADUAÇÕES
Quem sou?
Sou o Professor Felipe Dalenogare Alves, possuo pós-doutorado em Direito pela Università di Bologna, doutorado e mestrado em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Além dessas qualificações, sou especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes, em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal de Santa Maria, em Direito Administrativo pela Faculdade Dom Alberto, em Educação em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Rio Grande e em Direito Militar pela Faculdade Futura.Profissionalmente, sou professor de Direito Administrativo, coordenando os Cursos de Pós-Graduação na área do Direito Público, na Escola Mineira de Direito (www.emdonline.com.br), além de Diretor Acadêmico da Escola Brasileira de Direito Administrativo (www.ebdaonline.com.br).
