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TCE/SC determina sustação de edital de pregão que previa contratação de pessoal em serviços de saúde: para o tribunal, a licitação promove terceirização de atividade finalística

Discricionariedade não deve ser usada para encobrir atos irregulares: caso envolveu revogação de licitação sugerida pelo controle interno em substituição ao saneamento ou anulação do certame



Abertas as inscrições para o 1º Congresso Brasileiro de Advocacia pública e das estatais (evento online e gratuito)

TCE/SC elabora documento com algumas orientações sobre licitações e contratações, a partir de dúvidas de gestores públicos

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) cria grupo de trabalho para propor medidas contra infiltração criminosa em contratações públicas



Abertas as inscrições para o 15º Congresso Brasileiro de Licitações e Contratos da EMD

Prefeito terá que pintar os prédios públicos e substituir o fardamento dos servidores municipais. Deverá, ainda, pagar pela tinta e pela mão de obra.

TCE-MG aplica multa em duas servidoras da comissão de contratação por falhas no projeto básico

TCE/MG suspende cautelarmente licitação em Varginha por indício de prejuízo à competitividade

TCM/PA aplica multas em gestora, aprova o bloqueio cautelar de bens e contas, determina a devolução de R$ 1.035.312,64 e encaminha a íntegra dos achados ao Ministério Público para as demais apurações

Câmaras municipais mineiras podem comprar uniformes para vereadores, desde que evitem promoção pessoal e partidária, entende TCE/MG



Inicia segunda-feira (2/06/25) o 14º Congresso Brasileiro de Licitações e Contratos da EMD (ao vivo, online e com certificação gratuita)

Publicado o Informativo de Jurisprudência do TCE-SC com julgados importantes envolvendo a Lei 14.133/21

TCE-PR julga procedente representação de 12 empresas em face de licitação que orçou apenas a entrega de alimentação, sem considerar o fornecimento de copos, colheres, mesas, cadeiras, pratos e toalhas

TCE-ES suspende licitação que adotou critério de julgamento maior desconto para objeto que é a elaboração de ETPs e anteprojeto de engenharia

TCE/PR considera irregular a inabilitação de licitante que não estava em dia com a anuidade ante ao CREA

Publicado o informativo 504 de Licitações e Contratos do TCU

Para TCE-MG, estatal contratada por dispensa de licitação não pode explorar atividade econômica em regime concorrencial (Art. 75, inciso IX, da Lei 14.133/21)

TCE/ES impõe multa a agente público por restrição à competição: restringiu a responsabilidade técnica à engenheiro ambiental, quando engenheiro civil e sanitarista também podem fazer a assunção

TCE-SC suspende licitação por falhas no ETP: não havia motivação adequada à definição do critério de julgamento, tampouco memória de cálculo que acompanhasse a estimativa do valor da contratação

PÓS-GRADUAÇÕES
Quem sou?
Sou o Professor Felipe Dalenogare Alves, possuo pós-doutorado em Direito pela Università di Bologna, doutorado e mestrado em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Além dessas qualificações, sou especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes, em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal de Santa Maria, em Direito Administrativo pela Faculdade Dom Alberto, em Educação em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Rio Grande e em Direito Militar pela Faculdade Futura.Profissionalmente, sou professor de Direito Administrativo, coordenando os Cursos de Pós-Graduação na área do Direito Público, na Escola Mineira de Direito (www.emdonline.com.br), além de Diretor Acadêmico da Escola Brasileira de Direito Administrativo (www.ebdaonline.com.br).
