TCEMG suspende pregão de consórcio para serviço de engenharia e obras

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), em sessão colegiada da Segunda Câmara desta terça-feira (10/2/26) suspendeu os efeitos da Ata de Registro de Preços n. 6.2925, firmada com a empresa Xxxxxxxxx Ltda., referente ao Processo Licitatório n. 6/2025, deflagrado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Médio Rio das Velhas (Cimev). O objeto do procedimento é o registro de preços para contratação de empresa especializada com vistas à execução de obras e serviços de engenharia para manutenção preventiva e corretiva de vias urbanas, recapeamento, serviços de aplicação asfáltica, além de manutenção de estradas vicinais. O valor total estimado é de aproximadamente R$ 182.041.451,63.

O colegiado confirmou a decisão do relator, conselheiro em exercício Adonias Monteiro, que, em consonância com o relatório da unidade técnica, entendeu procedentes apontamentos da denúncia encaminhada ao Tribunal (processo 119626), alegando ilegalidade do uso do pregão para obra e serviço de engenharia de natureza especial e inversão de fases do procedimento como justificativa para adoção da modalidade pregão. Entendeu ainda como apontamentos complementares a utilização do sistema de registro de preços e a insuficiência dos instrumentos de planejamento da contratação.

A Corte de Contas ainda determinou que o consórcio se abstenha de efetuar contratações bem como de autorizar adesões à ata, sob pena de multa diária de R$ 1 mil até o limite de R$ 18 mil. Fixou o prazo de cinco dias para que o presidente do Cimev comprove a adoção da medida, mediante publicação do ato de suspensão dos efeitos da ata de registro de preços.

Fonre: TCE/MG

Denise de Paula / Coordenadoria de Imprensa