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Para TCE-SC, descabe dispensa de licitação com base no art. 75, IX, da Lei n. 14.133/21, para contratação de estatal que oferta bens e serviços ao mercado, com multiplicidade de fornecedores

TCE-SC fixa prejulgado sobre o momento correto para emissão do empenho em contratações públicas

Para TCE/PR a contratação de serviços jurídicos exige singularidade do objeto - aquele impassível de execução pelo quadro próprio da administração

Delay envolvendo prazo de 15 segundos em plataforma de licitação ocasiona suspensão cautelar de concorrência eletrônica: violação ao princípio da isonomia

Para TCE/PR licença ambiental é obrigatória em licitação para serviços com risco poluidor como serviços de limpeza urbana - incluindo corte de grama, roçagem e capinagem

Pregoeiro é multado em R$ 10.000,00 por obstruir Fiscalização de órgão de controle

TCE/MG suspende licitação de 1 Bilhão para locação de veículos, por falta de planejamento: licitação é promovida por consórcio intermunicipal

Prefeito é sancionado com multa por exonerar indiscriminadamente e em um único ato cerca de 2 mil servidores no primeiro dia de gestão

Relatório do TCE/TO aponta fragilidades na adoção da Lei n. 14.133/21: em 70% dos municípios, as funções de Agente de Contratação e Pregoeiro ainda estão sendo exercidas por servidores não efetivos

TCE/SC determina sustação de edital de pregão que previa contratação de pessoal em serviços de saúde: para o tribunal, a licitação promove terceirização de atividade finalística

Discricionariedade não deve ser usada para encobrir atos irregulares: caso envolveu revogação de licitação sugerida pelo controle interno em substituição ao saneamento ou anulação do certame



Abertas as inscrições para o 1º Congresso Brasileiro de Advocacia pública e das estatais (evento online e gratuito)

TCE/SC elabora documento com algumas orientações sobre licitações e contratações, a partir de dúvidas de gestores públicos

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) cria grupo de trabalho para propor medidas contra infiltração criminosa em contratações públicas



Abertas as inscrições para o 15º Congresso Brasileiro de Licitações e Contratos da EMD

Prefeito terá que pintar os prédios públicos e substituir o fardamento dos servidores municipais. Deverá, ainda, pagar pela tinta e pela mão de obra.

TCE-MG aplica multa em duas servidoras da comissão de contratação por falhas no projeto básico

TCE/MG suspende cautelarmente licitação em Varginha por indício de prejuízo à competitividade

TCM/PA aplica multas em gestora, aprova o bloqueio cautelar de bens e contas, determina a devolução de R$ 1.035.312,64 e encaminha a íntegra dos achados ao Ministério Público para as demais apurações

Câmaras municipais mineiras podem comprar uniformes para vereadores, desde que evitem promoção pessoal e partidária, entende TCE/MG

PÓS-GRADUAÇÕES
Quem sou?
Sou o Professor Felipe Dalenogare Alves, possuo pós-doutorado em Direito pela Università di Bologna, doutorado e mestrado em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Além dessas qualificações, sou especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes, em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal de Santa Maria, em Direito Administrativo pela Faculdade Dom Alberto, em Educação em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Rio Grande e em Direito Militar pela Faculdade Futura.Profissionalmente, sou professor de Direito Administrativo, coordenando os Cursos de Pós-Graduação na área do Direito Público, na Escola Mineira de Direito (www.emdonline.com.br), além de Diretor Acadêmico da Escola Brasileira de Direito Administrativo (www.ebdaonline.com.br).











