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TCE-PR julga procedente representação de 12 empresas em face de licitação que orçou apenas a entrega de alimentação, sem considerar o fornecimento de copos, colheres, mesas, cadeiras, pratos e toalhas

TCE-ES suspende licitação que adotou critério de julgamento maior desconto para objeto que é a elaboração de ETPs e anteprojeto de engenharia

TCE/PR considera irregular a inabilitação de licitante que não estava em dia com a anuidade ante ao CREA

Publicado o informativo 504 de Licitações e Contratos do TCU

Para TCE-MG, estatal contratada por dispensa de licitação não pode explorar atividade econômica em regime concorrencial (Art. 75, inciso IX, da Lei 14.133/21)

TCE/ES impõe multa a agente público por restrição à competição: restringiu a responsabilidade técnica à engenheiro ambiental, quando engenheiro civil e sanitarista também podem fazer a assunção

TCE-SC suspende licitação por falhas no ETP: não havia motivação adequada à definição do critério de julgamento, tampouco memória de cálculo que acompanhasse a estimativa do valor da contratação



Saiba como receber gratuitamente a versão impressa do meu Manual de Direito Administrativo (2025)

Publicado o Boletim de Jurisprudência do Tribunal de Contas da União n. 537

TCE-ES suspende cautelarmente duas licitações por prazo exíguo para demonstração da exequibilidade das propostas

Órgão público é responsável por fiscalizar uso de EPIs pelos trabalhadores nas obras que executa



Abertas as inscrições para o 4º Congresso Brasileiro de Gestão Pública e Direito Administrativo da Escola Mineira de Direito (evento online e gratuito)



Abertas as inscrições para a 3ª Turma (agosto de 2025) do Curso sobre o parecer jurídico em Direito Administrativo (inclui o Manual de Direito Administrativo na versão física)



Participe online do Ciclo de Palestras da 54ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci)

Como previsto na Lei n. 14.133/2021, vedação de consórcios de empresas em licitação é exceção e tem que ser justificada, decide TCE/PR

Oportunidade de bolsas de mestrado na Universidade de Milão

TCE-MG suspende pregão de R$ 947 milhões por, dentre outras possíveis irregularidades, indícios de desvio de finalidade do processo licitatório para a utilização por órgãos não participantes (caronas)



Abertas as inscrições para o 13º Congresso Brasileiro de Licitações e Contratos da EMD (gratuito, com certificado, online e ao-vivo)

Editais de licitação devem ser claros, em especial no que toca a exigências técnicas: TCE/PR verifica uma série de inconsistências

Não cabe indenizar particular por terreno de margem de rio navegável, reafirma STJ

PÓS-GRADUAÇÕES
Quem sou?
Sou o Professor Felipe Dalenogare Alves, possuo pós-doutorado em Direito pela Università di Bologna, doutorado e mestrado em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Além dessas qualificações, sou especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes, em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal de Santa Maria, em Direito Administrativo pela Faculdade Dom Alberto, em Educação em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Rio Grande e em Direito Militar pela Faculdade Futura.Profissionalmente, sou professor de Direito Administrativo, coordenando os Cursos de Pós-Graduação na área do Direito Público, na Escola Mineira de Direito (www.emdonline.com.br), além de Diretor Acadêmico da Escola Brasileira de Direito Administrativo (www.ebdaonline.com.br).







