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Editais de licitação devem ser claros, em especial no que toca a exigências técnicas: TCE/PR verifica uma série de inconsistências

Não cabe indenizar particular por terreno de margem de rio navegável, reafirma STJ

CGU aplica declaração de inidoneidade à PJ: fraude em licitações para construção de quadras esportivas escolares nos municípios de Cajazeiras e Joca Claudino, na Paraíba



Inicia segunda-feira, 14/04/25, o 4º Congresso Brasileiro de Direito Público da EMD: inscreva-se, é online e gratuito!



TCE/SC suspende adesão da Secretaria Estadual de Educação à ata de SRP de Goiás, que representaria um montante de quase R$ 20 milhões de diferença a maior do preço local



TCE/SP abre inscrições para concurso de monografia: serão premiadas a melhor tese (doutorado), dissertação (mestrado) e TCC (graduação)

TCE/TO suspende adesão a ata de SRP no valor de R$ 5,6 milhões por, dentre outros motivos, não ter sido elaborado ETP e ter ultrapassado em 134,60% o limite legal de 50%

TCE/RS expede ofício aos jurisdicionados com importantes recomendações sobre adesões a atas de SRP

Polícia Federal, CGU e TCE/ES deflagraram operação contra fraude em contratações da saúde: conforme a investigação, servidora recebia 6% sobre o valor empenhado

Credenciamento deve permanecer permanentemente aberto a novos interessados: TCE/PR entende que é irregular impor restrição de prazo em editais desse procedimento auxiliar

Emitida recomendação conjunta aos Tribunais de Contas brasileiros para que intensifiquem a fiscalização sobre às adesões às atas de SRP (caronas)

Para TCE/PE, agente de contratação deve ser servidor efetivo e conduta desidiosa em não admitir ou capacitar agentes efetivos para a função é passível de responsabilização

Tribunal de contas determina que ex-presidente de Câmara de Vereadores restitua quase 300 mil. Outro presidente é multado em quase 30 mil (dentre os fatos, designação irregular de pregoeiro)

TCE-MG suspende licitação em que o poder público cobrava “contribuição” de 5% sobre o valor do contrato a ser celebrado

MP-SC deflagrou Operação "Control C" para combater fraudes em licitações em municípios catarinenses: editais e termos de referência eram idênticos em diversos municípios

O direito fundamental ao bom governo e o dever de proteção estatal: análise de algumas medidas adotadas pelo legislador na reforma da Lei de Improbidade Administrativa

Esplanada: suspensa licitação por direcionamento

Licitação para contratação de agências de publicidade deve seguir legislação própria

Antes de inabilitar licitantes, poder público deve agir para buscar documentos faltantes, decide Tribunal de Contas

Esquema de compra de livros sem licitação investigado pelo Gaeco (MP/MS) gera condenação em 2º grau mais de uma década depois

PÓS-GRADUAÇÕES
Quem sou?
Sou o Professor Felipe Dalenogare Alves, possuo pós-doutorado em Direito pela Università di Bologna, doutorado e mestrado em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Além dessas qualificações, sou especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes, em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal de Santa Maria, em Direito Administrativo pela Faculdade Dom Alberto, em Educação em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Rio Grande e em Direito Militar pela Faculdade Futura.Profissionalmente, sou professor de Direito Administrativo, coordenando os Cursos de Pós-Graduação na área do Direito Público, na Escola Mineira de Direito (www.emdonline.com.br), além de Diretor Acadêmico da Escola Brasileira de Direito Administrativo (www.ebdaonline.com.br).











