TCU suspende contrato e trava adesões à ata após inabilitação contrária à resposta dada em impugnação

O Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão nº 3152/2026 - Plenário, de relatoria do Ministro Jorge Oliveira, referendou na sessão de 18 de novembro de 2026 medida cautelar que suspendeu a execução de contrato e vedou novas contratações e adesões a ata de registro de preços decorrente de pregão eletrônico promovido por uma universidade federal para serviços de outsourcing de impressão. O certame tinha valor estimado de R$ 3.731.676,00 e foi homologado por R$ 2.946.286,80. A representação foi apresentada pela licitante que ofertou a segunda menor proposta e acabou inabilitada. O acórdão não informa o que ocorreu com a proposta de menor valor, nem a posição exata da vencedora na ordem de classificação. Como o preço homologado é superior ao da segunda colocada, a adjudicação recaiu, no mínimo, sobre a terceira menor proposta.
A origem do problema está em uma exigência do termo de referência. Para comprovar determinados itens relacionados à qualificação do técnico responsável e ao seu vínculo prévio, o edital previa declaração emitida pelo fabricante dos equipamentos ofertados. Questionada em sede de impugnação, a Administração respondeu que esse documento não tinha natureza de requisito de habilitação técnica e se destinava à fase de execução contratual. No julgamento, porém, a segunda colocada foi inabilitada justamente por não apresentar declarações emitidas diretamente pelos fabricantes.
Para o TCU, a conduta contrariou o caráter vinculante das respostas às impugnações e aos pedidos de esclarecimento, previsto no art. 16, § 4º, da Instrução Normativa Seges/ME nº 73/2022. Essas respostas passam a integrar as regras do certame e obrigam não apenas os licitantes, mas também a própria Administração. Quem formula a proposta confiando na interpretação oficialmente divulgada não pode ser surpreendido, na fase de julgamento, por critério diverso, sob pena de ofensa à isonomia, à vinculação ao instrumento convocatório e à segurança jurídica.
O caso tem um agravante. A empresa vencedora é subsidiária integral do grupo que fabrica 137 dos 145 equipamentos ofertados pela licitante inabilitada. Na prática, a habilitação de uma concorrente ficou condicionada a documento que deveria ser emitido pelo grupo econômico da rival. O relator também registrou indícios de critérios distintos na análise documental, uma vez que declarações de distribuidores autorizados apresentadas pela segunda colocada foram recusadas, enquanto declarações emitidas pela própria vencedora, na condição de distribuidora, foram aceitas. O documento do fabricante em favor da vencedora somente foi juntado posteriormente, e não havia declaração para o scanner nem para o software de bilhetagem.
A diferença de preço reforçou o perigo da demora. A proposta vencedora superou em R$ 1.103.955,60, ou 59,9%, a proposta eliminada, e a ata permanecia apta a fundamentar contratações das demais unidades participantes e adesões de órgãos não participantes. Diante disso, o Tribunal determinou a suspensão da execução do contrato e a abstenção, em todas as unidades, de novos contratos e adesões com base na ata, até o julgamento de mérito. Para não comprometer a continuidade do serviço, ressalvou a possibilidade de contratação emergencial, pelo prazo estritamente necessário, limitada aos quantitativos do pregão e com preço justificado a partir dos valores ofertados.
O acórdão também abriu caminho para a correção do certame. A universidade foi chamada a se manifestar, no prazo de quinze dias, sobre a anulação do pregão, da ata e do contrato ou, alternativamente, sobre a anulação dos atos a partir da inabilitação, com novo exame das propostas sem tratar a declaração do fabricante como condição prévia e admitindo a comprovação por outros meios.
A decisão deixa duas lições. A resposta a uma impugnação ou a um pedido de esclarecimento não é mera orientação, mas regra do jogo, e a Administração fica vinculada ao que respondeu. Além disso, exigir declaração do fabricante como condição de habilitação transfere a terceiros, por vezes ligados a concorrentes, o poder de decidir quem pode disputar, o que se afasta do rol do art. 67 e da vedação a cláusulas restritivas da competitividade, prevista no art. 9º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.133/2021.
Fonte: Tribunal de Contas da União, Acórdão nº 3152/2026 - Plenário, Processo TC 021.239/2026-6, rel. Min. Jorge Oliveira, sessão de 18/11/2026.


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