TCU: inabilitação por formalismo levou a sobrepreço e empresa responde solidariamente mesmo sem ter elaborado o edital

O Tribunal de Contas da União - TCU, por meio do Acórdão nº 2952/2026 - Plenário, de relatoria do Ministro Odair Cunha, julgou recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão nº 1175/2025 - Plenário, que havia condenado uma empresa e o então secretário estadual de saúde, solidariamente, por superfaturamento na aquisição de camas hospitalares com recursos do Fundo Nacional de Saúde. Na sessão de 28 de outubro de 2026, o Plenário negou provimento ao recurso da empresa e reduziu as multas aplicadas ao presidente da comissão de licitação e ao pregoeiro, sem afastar a irregularidade que lhes foi imputada.
O caso teve origem em pregão eletrônico para registro de preços promovido por uma secretaria estadual de saúde, em 2019, para a aquisição de 590 camas hospitalares eletrônicas, além de macas hidráulicas e macas retráteis para ambulância. A maioria das licitantes foi inabilitada por falhas formais, como a ausência de declarações relativas à instalação, ao treinamento e ao quadro de pessoal, embora os produtos ofertados atendessem ao objeto. Sem qualquer diligência para o saneamento dessas falhas, o item foi adjudicado por R$ 22.600,00 a unidade, enquanto a média das propostas inabilitadas era de R$ 11.279,60. Os pagamentos, realizados em maio de 2020, somaram cerca de R$ 13,3 milhões, e o débito apurado alcançou R$ 5,7 milhões em valores históricos.
No recurso, a empresa sustentou, entre outros pontos, a presunção de boa-fé, a impossibilidade de usar as propostas inabilitadas como parâmetro, o fato de não ter participado das inabilitações, a fragilidade da amostra de preços utilizada pela unidade técnica e a aprovação dos preços pelo Ministério da Saúde. O Tribunal rejeitou os argumentos, reafirmando que a licitante deve ofertar preço compatível com o mercado independentemente de eventual erro cometido pela Administração. Pesou contra a empresa o fato de ter cotado o mesmo modelo, pouco antes do pregão, por cerca de R$ 10 mil a unidade, e de o mesmo equipamento ter sido cotado a € 1.631,99 para um hospital de outro estado e fornecido por € 4.209,11 à secretaria. Os pareceres do Ministério da Saúde, por sua vez, foram posteriores ao certame e trataram apenas da compatibilidade técnica dos equipamentos, não dos preços.
Quanto aos agentes, o TCU manteve a responsabilidade do presidente da comissão de licitação, registrando que pareceres técnicos e jurídicos não eximem o gestor diante de erro grosseiro. A multa, contudo, foi reduzida de R$ 70 mil para R$ 40 mil, pois a audiência havia se limitado às inabilitações por excesso de formalismo, e não à estimativa de preços, de modo que a qualificação de fraude e de superfaturamento não poderia ser atribuída a ele. Os efeitos foram estendidos ao pregoeiro, ouvido pela mesma irregularidade. Para o relator, as inabilitações poderiam ter sido saneadas por diligência e conduziram à adjudicação da proposta de maior valor.
O julgado reúne duas lições. A primeira é dirigida a quem conduz a licitação. Falhas formais sanáveis devem ser corrigidas por diligência antes de se afastar uma proposta, entendimento que hoje encontra amparo expresso no art. 64 da Lei nº 14.133/2021, e o excesso de formalismo, quando resulta na contratação por preço superior, gera responsabilização. A segunda é dirigida ao mercado. O erro da Administração no orçamento não autoriza a licitante a cobrar acima do preço praticado, e quem se beneficia do superfaturamento responde solidariamente pelo dano.
Fonte: Tribunal de Contas da União, Acórdão nº 2952/2026 - Plenário, rel. Min. Odair Cunha, sessão de 28/10/2026 (Ata nº 43/2026).


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