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Pregoeiro é multado pelo TCE-MG por reiniciar a sessão pública sem avisar as licitantes
Na sessão da Segunda Câmara da última terça-feira (25/11), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) multou o pregoeiro, responsável pela condução do Pregão Eletrônico n. 11/2024, promovido pelo Hospital Metropolitano Odilon Behrens (Hmob). O objeto do procedimento consistiu na locação de três equipamentos automatizados para a execução de exames bioquímicos, incluindo o fornecimento dos respectivos reagentes dedicados e insumos, com valor estimado sigiloso, de ac
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há 3 dias2 min de leitura
Prefeito e secretário são multados por instauração tardia de processo licitatório que ocasionou dispensa emergencial
A 2ª Câmara do TCE-ES decidiu, em sessão do último dia 24, aplicar multa de R$ 5 mil ao ex-prefeito de I.W.V.P e ao ex-secretário municipal de Educação A.L.F, por conta de uma irregularidade na contratação de serviços de transporte escolar no exercício de 2019. ____________ CLIQUE AQUI E APRENDA NA PRÁTICA O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE LICITANTES E CONTRATADAS À LUZ DA LEI 14.133/2021 . ____________ A conclusão ocorreu no julgamento de um
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10 de nov.3 min de leitura
Decisão cautelar do TCE/SC suspende licitação de R$ 7 milhões: imprecisão na descrição do objeto licitado e ausência de justificativas para os quantitativos previstos
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a suspensão do Pregão Eletrônico n. 060/2025 promovido pela Prefeitura Municipal de Barra Velha, que previa a contratação de serviços gráficos e de comunicação visual com valor estimado de R$ 7 milhões. A decisão, em caráter cautelar, foi tomada pelo conselheiro substituto e relator do processo, Gerson dos Santos Sicca, após a constatação de possíveis irregularidades no edital. ____________ CLIQUE AQUI E AP
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10 de nov.2 min de leitura
Procedimento licitatório para manutenção de equipamentos hospitalares sem a devida composição dos custos na planilha orçamentária enseja responsabilização dos gestores
Trata-se de denúncia apresentada pela empresa Xxxxxxxxxx Ltda. contra procedimento licitatório deflagrado pelo Executivo Municipal de Descoberto, cujo objeto era a contratação de empresa para manutenção preventiva e corretiva de equipamentos hospitalares e odontológicos. ____________ CLIQUE AQUI E APRENDA NA PRÁTICA O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE LICITANTES E CONTRATADAS À LUZ DA LEI 14.133/2021 . ____________ Foram apontadas diversas irre
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4 de nov.4 min de leitura
Criação de sistema eletrônico para agilizar compras públicas segue para sanção
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (29), a criação do Sistema de Compras Expressas (Sicx), que tem como objetivo a aquisição de bens e contratação de serviços de forma mais rápida pelo poder público ( PL 2.133/2023 ). ____________ CLIQUE AQUI E APRENDA NA PRÁTICA O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE LICITANTES E CONTRATADAS À LUZ DA LEI 14.133/2021 . ____________ Do deputado Daniel Soranz (PSD-RJ), o projeto foi relatado pelo senador
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29 de out.2 min de leitura
TCE/MG suspende cláusula de edital de credenciamento que previa critério excludente à contratação baseado em pontuação atribuída por servidores: afronta ao princípio da isonomia entre os credenciados
Na sessão da Primeira Câmara desta terça-feira (28/10), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) determinou a suspensão imediata da parte final da Cláusula 1.6 do edital do Credenciamento 02/2025, do município de Água Comprida, na região do Triângulo Mineiro, tendo em vista as alegações de possíveis irregularidades no âmbito do procedimento, cujo objetivo é o “chamamento público para credenciamento de empresas especializadas visando à disponibilização de vale-
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29 de out.2 min de leitura
Suspensa licitação que, dentre um extenso rol de irregularidades, não continha a memória de cálculo para o valor da contratação
Na sessão de terça-feira (21/10/25), o Colegiado da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) suspendeu, por unanimidade, a licitação de compra de agrotóxico para a Secretaria de Meio Ambiente, Saneamento e Serviços Urbanos da Prefeitura de Delfinópolis. ____________ CLIQUE AQUI E APRENDA NA PRÁTICA O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE LICITANTES E CONTRATADAS À LUZ DA LEI 14.133/2021 . ____________ O denunciante tento
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24 de out.2 min de leitura
Gestores são multados por erro grosseiro ao promoverem duas licitações para o mesmo objeto
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), na sessão desta terça-feira (21/10), condenou os gestores da Prefeitura de Perdões a multa individual de R$ 3 mil pela irregularidade no contrato que previa a construção de parte da Escola Municipal Joaquim Camilo Mendes, na comunidade rural dos Machados. ____________ CLIQUE AQUI E APRENDA NA PRÁTICA O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE LICITANTES E CONTRATADAS À LUZ DA LEI
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22 de out.1 min de leitura
Pregoeira e presidentes de Consórcio mineiro recebem multa individual de R$ 18.000,00 por descumprimento de medida cautelar do TCE/MG
Trata-se de denúncia apreciada pelo TCE/MG, apresentada pela empresa Xxxxxx Ltda. contra o Pregão Eletrônico n. 007/2024, realizado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Alto Rio Pardo (Comar), cujo objeto era o registro de preços para futura aquisição de conjuntos de robótica educacional. A denunciante contestou sua desclassificação e apontou indícios de superfaturamento, uma vez que sua proposta (R$ 43.325.000,00) foi inferior àquela adjudicada (R$ 61.300.000,00
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21 de out.2 min de leitura
TCE/SC atualiza entendimento sobre reajuste de preços em contratos públicos
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) reformou o Prejulgado n. 2049, que trata das regras para reajuste de preços em contratos públicos. O Pleno aprovou o voto do conselheiro Wilson Wan-Dall, relator do processo (25/00086377). CLIQUE AQUI E APRENDA NA PRÁTICA O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE LICITANTES E CONTRATADAS À LUZ DA LEI 14.133/2021 . A nova redação do prejulgado estabelece diretrizes mais claras para a administração pública
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19 de out.2 min de leitura
Curso sobre aspectos práticos do Processo de Responsabilização em Licitações e Contratos
Você domina as etapas do processo de responsabilização em licitações e contratos? Este curso ao vivo é a oportunidade ideal para compreender, de forma prática e segura, como conduzir procedimentos sancionadores dentro das exigências da Lei nº 14.133/2021. 📘 Ministrado pelo Prof. Felipe Dalenogare, Pós-Doutor em Direito e autor dos Manuais de Direito Administrativo e de Licitações e Contratos Administrativos da Editora Saraiva, o curso aborda pontos essenciais para quem atua
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17 de out.1 min de leitura
Agente que liquidou despesa sem comprovação da efetivação integral dos serviços e agente que ordenou a despesa sem a efetiva liquidação são multados em Minas Gerais
O TCE/MG apreciou representação apresentada por vereador apontando possíveis irregularidades na execução e pagamento de contrato relativo à aquisição e instalação de equipamentos de combate a incêndio e pânico em Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI) no Município de União de Minas. O relator, conselheiro em exercício Licurgo Mourão, analisou as supostas irregularidades apontadas no processo, conforme a seguir: 1) Possível pagamento antecipado A análise inicial da u
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15 de out.3 min de leitura
Restrição geográfica prevista em edital é considerada irregular pelo TCE/MG
Trata-se de denúncia formulada pela empresa Xxxxxx Ltda. – EPP, apreciada pelo TCE/MG, em face do Processo Administrativo n. 20616 (Pregão Eletrônico n. 22-SRP-17/2024), promovido pela prefeitura municipal de Comendador Gomes, cujo objeto era o registro de preços para fornecimento de filtros, lubrificantes, graxas e afins para a frota municipal, com valor total estimado em R$ 1.901.750,09, tendo como critério de julgamento o menor preço por item. ——————- A Editora Gen reativo
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14 de out.3 min de leitura
Pregoeiro é multado por excesso de formalismo ao inabilitar empresa
Trata-se de denúncia da empresa Drogaria e Perfumaria Xxxxxx Ltda. aprecida pelo TCE/MG, contra prefeitura do Município de Dona Euzébia-MG, especificamente em relação ao Pregão Presencial n. 6/2021 (Processo Licitatório n. 31/2021), cujo objeto era o fornecimento de medicamentos éticos, genéricos e similares para a Farmácia Básica do município, no valor estimado de R$ 220.000,00. ——————- A Editora Gen reativou o cupom de desconto VALEDALENOGARE para o Manual de Direito Admini
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14 de out.2 min de leitura
Suspensa licitação por ausência de matriz de riscos e exigência de prova da quitação de débitos junto a conselho de classe
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou ao Município de Pato Branco (Região Sudoeste) que, antes da reabertura ou continuidade da licitação lançada para contratar empresa especializada para a construção de novo terminal de passageiros no Aeroporto Regional Professor Juvenal Loureiro Cardoso, faça correções no edital da Concorrência Eletrônica nº 4/24. ——————- A Editora Gen reativou o cupom de desconto VALEDALENOGARE para o Manual de Direito Administrativo
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13 de out.4 min de leitura
Por identificação de sobrepreço em editais, TCE/SC suspende, de forma cautelar, licitação em dois municípios
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) suspendeu, de forma cautelar, o pregão para registro de preços de eventual compra de materiais para a instalação e substituição de iluminação pública nos municípios de Chapecó e Rio do Oeste. Nos dois casos, foram encontrados indícios de sobrepreço na cotação de compra de material em relação ao que é cobrado pelo mercado, além de a formação dos preços ter sido baseada exclusivamente em cotação. ——————- A Editora Gen reativou o c
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13 de out.2 min de leitura
TCE/SC se posiciona quanto ao uso da Plataforma Contrata+Brasil pelos municípios catarinenses
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) respondeu a uma consulta da Prefeitura de Concórdia sobre a utilização da plataforma...
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7 de out.2 min de leitura
Condenação próxima a R$ 24 milhões: servidores manipulavam mapas de preços, suspendiam certames sem justificativa técnica e autorizavam alterações que beneficiavam diretamente empresas contratadas
Trabalho investigativo do Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc) do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) resultou em...
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6 de out.2 min de leitura
Suspensa contratação de empresa por suposta utilização indevida de benefício como EPP
Os conselheiros que compõem a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), concederam um pedido de...
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5 de out.2 min de leitura
TCE/ES responde consulta para esclarecer alcance de decisão do STF sobre regime de aposentadoria de servidores estáveis não concursados
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceram pontos do Tema 1.254, analisado no Supremo...
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5 de out.3 min de leitura
PÓS-GRADUAÇÕES
Quem sou?
Sou o Professor Felipe Dalenogare Alves, possuo pós-doutorado em Direito pela Università di Bologna, doutorado e mestrado em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Além dessas qualificações, sou especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes, em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal de Santa Maria, em Direito Administrativo pela Faculdade Dom Alberto, em Educação em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Rio Grande e em Direito Militar pela Faculdade Futura.Profissionalmente, sou professor de Direito Administrativo, coordenando os Cursos de Pós-Graduação na área do Direito Público, na Escola Mineira de Direito (www.emdonline.com.br), além de Diretor Acadêmico da Escola Brasileira de Direito Administrativo (www.ebdaonline.com.br).
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