TCE/TO suspende registro de preços de R$ 36,2 milhões por falhas no edital e quantitativos sem demonstração

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TCE/TO, por meio do Despacho nº 1363/2026, de relatoria do Conselheiro Severiano Costandrade, determinou em 6 de novembro de 2026 a suspensão cautelar de pregão eletrônico para registro de preços destinado à locação de estruturas temporárias para eventos, com montagem e desmontagem, promovido por uma secretaria estadual, com valor estimado de R$ 36.243.826,54. A sessão pública estava marcada para 16 de novembro. O caso não partiu de denúncia, mas do controle concomitante exercido pela unidade técnica de obras e serviços de engenharia do Tribunal, que apontou quatro achados no edital e no planejamento da contratação.
Os dois primeiros achados dizem respeito às regras próprias do sistema de registro de preços. O edital deixou de prever disposições exigidas pelo art. 82 da Lei nº 14.133/2021, como a identificação dos quantitativos de cada item como limites máximos de aquisição, o registro de outros fornecedores dispostos a cotar pelo preço do vencedor e a vedação à participação do órgão em mais de uma ata com o mesmo objeto. Também não definiu, de forma expressa, a quantidade mínima a ser cotada por item, exigida pelo inciso II do mesmo artigo. Para o relator, essas lacunas comprometem a previsibilidade, a transparência e o controle das contratações decorrentes da ata.
O terceiro achado é o mais relevante para quem planeja contratações. O estudo técnico preliminar afirmava que os quantitativos haviam sido extraídos de contratações anteriores, mas essas bases não foram juntadas e a memória de cálculo não permitia reconstruir a metodologia. O despacho lembra que os quantitativos previstos em editais, atas ou contratos anteriores são, em princípio, projeções ou limites, e não prova de execução efetiva. Por isso, exige a correlação entre o que foi projetado nas contratações anteriores, o que foi efetivamente executado e o volume agora pretendido, com fundamento no art. 18, § 1º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 e em precedentes do próprio TCE/TO.
O quarto achado envolve a qualificação técnica. O termo de referência exigia registro profissional, atestados com CAT, registro da pessoa jurídica no conselho e ART ou RRT nas áreas de engenharia civil, mecânica, elétrica, ambiental e de segurança do trabalho, com motivação genérica e sem vínculo individualizado entre cada especialidade e a parcela do objeto que a justificaria. O relator distinguiu, ainda, a apresentação de ART ou RRT antes do início dos serviços, que é obrigação de execução, da exigência feita na habilitação, que deve guardar relação com a parcela do objeto que a requer, nos termos do art. 67 da Lei nº 14.133/2021, do art. 37, inciso XXI, da Constituição e do Acórdão nº 489/2012 - Plenário do TCU.
O perigo da demora foi extraído da proximidade da sessão pública, já que o julgamento de propostas formuladas sobre quantitativos sem sustentação tornaria a correção posterior mais complexa, com risco de nulidade do certame. Por outro lado, o relator não vislumbrou perigo da demora reverso, pois a suspensão preserva a legalidade e permite as correções. Os responsáveis tiveram 24 horas para comprovar a suspensão e cinco dias para apresentar esclarecimentos, e a medida seguirá ao Pleno. O despacho registra, ainda, que a estimativa de preços será examinada posteriormente e que a ausência de apontamentos sobre ela nesta etapa não significa aprovação dos valores estimados.
A decisão reforça que o registro de preços não dispensa planejamento. Repetir os quantitativos de contratos anteriores sem demonstrar o consumo real, deixar de prever as cláusulas obrigatórias da ata e exigir um conjunto amplo de especialidades técnicas sem motivação específica são falhas que, somadas, podem restringir a competição e levar à paralisação do certame às vésperas da disputa.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Despacho nº 1363/2026, Processo nº 8578/2026, rel. Cons. Severiano Costandrade, 06/11/2026.


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