TCU mantém contratos de vigilância por ser serviço essencial, mas proíbe renovação e novas adesões a ata com vícios

O Tribunal de Contas da União - TCU, por meio do Acórdão nº 3090/2026 - Plenário, de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, julgou parcialmente procedente representação formulada por licitante contra pregão eletrônico para registro de preços de serviços de vigilância armada patrimonial promovido por um instituto federal de educação, ciência e tecnologia. O certame, com valor estimado de R$ 60,4 milhões e homologado em R$ 59,7 milhões, deu origem a ata de registro de preços com seis itens divididos em dois grupos. Na sessão de 11 de novembro de 2026, o Plenário optou por não anular a contratação, mas impediu a renovação dos contratos e novas adesões à ata.
A primeira irregularidade reconhecida foi a adoção do orçamento sigiloso sem justificativa contemporânea à decisão. A motivação apresentada posteriormente, segundo a qual o sigilo ampliaria a competitividade, foi considerada genérica, por servir a qualquer licitação, e inadequada a um serviço de margens reduzidas, em desacordo com o art. 24 da Lei nº 14.133/2021 e com o entendimento firmado no Acórdão nº 1635/2026 - Plenário.
O Tribunal também identificou sobrepreço em dois itens, decorrente de pesquisa de preços que utilizou valores de postos com dois ou três vigilantes quando a contratação previa apenas um, sem memória de cálculo no estudo técnico preliminar, o que viola o art. 23 da Lei. Além disso, em quatro itens foram aceitos preços unitários acima dos valores de referência, contrariando o art. 59, inciso III, e o próprio edital. A alegação de economia global e de exequibilidade não foi acolhida, pois o próprio orçamento estava contaminado por sobrepreço, o que fragilizava qualquer comparação com o valor estimado.
Completam o quadro a inclusão, nas planilhas de custos, de contribuição a programa sindical de combate à vigilância clandestina em desacordo com a convenção coletiva aplicável e a realização de diligências escalonadas à primeira colocada, em etapas sucessivas, em vez de diligência única. Por outro lado, o TCU afastou as alegações relativas à composição de outros custos e aceitou o aumento de 84 para 194 postos, justificado pelas demandas dos campi posteriores ao estudo técnico preliminar.
O ponto mais relevante do julgado está na solução adotada. A suspensão ou anulação teria efeito imediato sobre serviço essencial, com contratos já assinados e risco de periculum in mora reverso, razão pela qual a cautelar foi indeferida. O relator entendeu, contudo, que a mera ciência seria insuficiente diante do comprometimento da vantajosidade, da falta de transparência, do tratamento desigual entre licitantes e do efeito multiplicador das adesões e prorrogações. Assim, determinou que o instituto não renove os contratos decorrentes do pregão, não aceite novas adesões de órgãos não participantes e comunique aos aderentes os vícios identificados e a impossibilidade de prorrogação, informando as providências em 30 dias.
A decisão mostra um caminho intermediário entre anular e apenas dar ciência, coerente com a lógica do art. 147 da Lei nº 14.133/2021, que manda ponderar as consequências da paralisação antes de desfazer o contrato. E deixa um recado para os dois lados da ata. Para o órgão gerenciador, o sigilo do orçamento exige motivação concreta e contemporânea, e a pesquisa de preços precisa refletir exatamente o objeto. Para quem pretende aderir, a análise do processo de origem deixa de ser formalidade, já que uma ata com vícios não deve se multiplicar por meio de caronas.
Fonte: Tribunal de Contas da União, Acórdão nº 3090/2026 - Plenário, Processo TC 007.345/2026-7, rel. Min.-Subst. Marcos Bemquerer, sessão de 11/11/2026 (Ata nº 45/2026).


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