TCU declara inidôneas empresas que simularam pesquisa de preços para justificar adesão a ata de registro de preços

O Tribunal de Contas da União - TCU, por meio do Acórdão nº 2820/2026 - Plenário, de relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus, julgou tomada de contas especial originada de auditoria de tecnologia da informação em um Conselho Federal, relativa à adesão à uma ata de registro de preços e à execução de três contratos de TI dela decorrentes, que somaram cerca de R$ 19,7 milhões e tinham por objeto sistemas, sustentação de TI e gestão documental. Na sessão de 14 de outubro de 2026, o Plenário reconheceu fraude na pesquisa de preços que embasou a adesão e declarou a inidoneidade de quatro empresas para participar de licitações na Administração Pública Federal.
Segundo o voto, a pesquisa de preços que sustentou a adesão não foi apenas metodologicamente deficiente, mas construída de forma artificial, com o propósito de conferir aparência de vantajosidade à adesão e favorecer a empresa fornecedora registrada na ata. Em um dos contratos, a pesquisa consultou somente duas outras empresas, apontadas pela auditoria como indicadas por um superintendente do próprio conselho e cujos sócios ou prepostos mantinham vínculos com a contratada.
O Tribunal chegou a essa conclusão pela convergência de indícios, como coincidências de redação entre propostas apresentadas a órgãos distintos, vínculos de sócios ou dirigentes das cotantes com a contratada, ausência de estrutura das cotantes para executar os objetos cotados e repetição do mesmo padrão em outras adesões. Uma das empresas cotou objeto estranho às suas atividades cadastradas e não possuía empregados registrados na RAIS, enquanto outra apresentou proposta que reproduzia características de proposta reconhecidamente falsa encaminhada a outro órgão e encontrava-se inapta perante a Receita Federal. Para o relator, o conjunto revelou ajuste fraudulento entre as pessoas jurídicas envolvidas.
Com fundamento no art. 46 da Lei nº 8.443/1992, a contratada foi declarada inidônea pelo prazo máximo de cinco anos, considerando sua posição central no arranjo e a reiteração de fraudes já reconhecidas pelo TCU em acórdãos anteriores. As três empresas que forneceram as cotações receberam a sanção pelo prazo de três anos. Uma quinta empresa, também ouvida, teve suas razões acolhidas, pois não ficou demonstrado o elemento subjetivo da conduta nem vínculo com a contratada. A contratada foi ainda condenada em débito superior a R$ 3 milhões, em valores atualizados, e multada em R$ 750 mil, valor acima do parâmetro geral por ter sido a principal beneficiária do esquema.
O acórdão também alcançou os agentes do conselho. Gestores, fiscais e o superintendente envolvidos tiveram as contas julgadas irregulares, com débitos solidários e multas, e agentes responsáveis pelo planejamento e por pareceres jurídicos foram multados por terem admitido o prosseguimento da contratação apesar de lacunas reconhecidas. O gestor técnico que concluiu pela vantajosidade sem base comparativa idônea, diante de diferenças de métricas e da falta de cotação para um dos serviços, teve suas justificativas rejeitadas. O Tribunal deu ciência ao Conselho de Classe das fragilidades de governança e controle identificadas, para que adote providências em planejamento de TI, segregação de funções, validação técnica das entregas, supervisão gerencial e prevenção de fraudes.
O caso mostra que a demonstração da vantagem da adesão, exigida à época pelo art. 22 do Decreto nº 7.892/2013 e hoje pelo art. 86, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021, não é mera formalidade. A pesquisa de preços é o que sustenta juridicamente a decisão de aderir e precisa contar com fontes diversificadas e idôneas, com verificação mínima de que os cotantes atuam no ramo e têm capacidade de executar o objeto. Cotações de empresas indicadas pelo próprio interessado, sem estrutura ou com vínculos com o fornecedor registrado, não demonstram vantajosidade alguma e expõem gestores, fiscais e pareceristas à responsabilização.
Fonte: Tribunal de Contas da União, Acórdão nº 2820/2026 - Plenário, Processo TC 043.159/2018-4, rel. Min. Jhonatan de Jesus, sessão de 14/10/2026 (Ata nº 40/2026).


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