Aumento imprevisível da demanda não autoriza acréscimo contratual acima de 25%
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - TCE/MA, por meio da Decisão PL-TCE nº 616/2026, de relatoria do Conselheiro-Substituto Melquizedeque Nava Neto, respondeu a consulta formulada pelo Prefeito de Buriti/MA sobre a possibilidade de acréscimo quantitativo consensual, em contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021, acima dos limites do art. 125, quando houver aumento imprevisível da demanda. Por unanimidade, na sessão de 16 de setembro de 2026, o Pleno concluiu pela impossibilidade, fundamentando sua resposta no recente Acórdão nº 1753/2026 do Tribunal de Contas da União.
Segundo a decisão, o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, ou de 50% no caso de reforma de edifício ou de equipamento, aplica-se tanto às alterações quantitativas quanto às qualitativas, sejam elas unilaterais ou consensuais. O Tribunal destacou que essas modificações devem observar os princípios do art. 5º da Lei nº 14.133/2021, a vedação à transfiguração do objeto prevista no art. 126 e a manutenção do desconto originalmente ofertado, nos termos do art. 128.
Um dos pontos enfrentados foi o argumento de que, por não mencionar expressamente o inciso II do art. 124, que trata das alterações por acordo entre as partes, o art. 125 permitiria acréscimos consensuais sem qualquer limite percentual. O TCE-MA rejeitou essa leitura, assentando que a omissão não autoriza ampliações ilimitadas por acordo entre a Administração e o contratado.
Quanto ao aumento imprevisível da demanda, a resposta foi categórica. Não há respaldo legal para ultrapassar o limite do art. 125 com esse fundamento, e o acréscimo destinado a atender demanda superior à estimada representa, na verdade, ampliação do objeto. Esgotado o limite, o caminho adequado é a realização de nova licitação.
A superação do limite permanece possível apenas em caráter excepcional, quando necessária à completa execução do objeto, e exige demonstração escrita de sua viabilidade técnica, econômica e social, conforme os parâmetros fixados pelo TCU no item 9.2.2 do Acórdão nº 1753/2026. Em qualquer caso, a alteração deve ser precedida de processo administrativo instruído com justificativa específica, estudos técnicos, análise de preços e de vantajosidade, verificação da capacidade do contratado, manifestação jurídica, indicação orçamentária e publicidade, observando-se ainda o § 1º do art. 124 nas hipóteses de falhas de projeto.
A resposta tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, servindo de orientação aos jurisdicionados do TCE-MA na gestão de seus contratos.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, Decisão PL-TCE nº 616/2026, Processo nº 8840/2025, rel. Cons.-Subst. Melquizedeque Nava Neto, sessão de 16/9/2026 (Diário Oficial Eletrônico nº 3117/2026, de 21/10/2026).
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