top of page

Lote único com engenharia, software, equipamentos e mobiliário urbano viola o parcelamento e indica sobrepreço, aponta TCE/SE

Foto do escritor: Felipe Dalenogare Alves
Felipe Dalenogare Alves
há 3 horas
3 min de leitura

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe - TCE/SE, ao apreciar denúncia com pedido de medida cautelar no Processo TC/005675/2026 (Decisão nº 26.891, Plenário, de relatoria do Conselheiro José Carlos Felizola Soares Filho), reconheceu a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora em procedimento de registro de preços destinado à contratação de empresa especializada em revitalização e manutenção semafórica, sinalização horizontal e vertical, dispositivos auxiliares e dispositivos de segurança viária, com valor estimado superior a R$ 100 milhões. A decisão foi divulgada no Boletim de Jurisprudência da Corte referente ao período de julho a setembro de 2026.


Programa de Formação Docente do Prof. Felipe Dalenogare: professores, instrutores e palestrantes em Licitações e Contratos

O primeiro ponto enfrentado foi a modelagem do objeto. O edital reunia, em um único lote, serviços de engenharia, fornecimento de software, equipamentos e mobiliário urbano, itens que o Tribunal qualificou como de naturezas absolutamente distintas. Para a Corte, essa aglutinação viola a regra do parcelamento, obrigatória sempre que técnica e economicamente viável, como prevê a Lei nº 14.133/2021 no planejamento das compras e dos serviços (arts. 40, inciso V, alínea b, e 47, inciso II). O efeito prático é a restrição injustificada do universo de competidores, favorecendo grandes empresas capazes de ofertar o pacote completo em detrimento das empresas especializadas em cada segmento, com ofensa direta ao princípio da competitividade.


O segundo ponto foi o preço. A decisão registrou a estimativa de um sobrepreço de quase R$ 7 milhões, somada a especificações técnicas do componente de tecnologia que espelham o produto de um único fornecedor. Para o Plenário, esses elementos constituem fortes indícios de direcionamento e de potencial prejuízo ao erário. A Corte lembrou que a Administração tem o dever de buscar a proposta mais vantajosa, objetivo que se torna inviável em um cenário de competição restrita e preços inflados.


O terceiro ponto envolveu o próprio uso do sistema de registro de preços. Segundo o Tribunal, a complexidade e a heterogeneidade do objeto, que abrange serviços de engenharia de alta complexidade e não padronizáveis, tornam o SRP inadequado, pois esse procedimento se destina a compras e serviços comuns. A observação dialoga com o art. 85 da Lei nº 14.133/2021, que admite o registro de preços para obras e serviços de engenharia somente quando houver projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional, e necessidade permanente ou frequente da obra ou do serviço.


Quanto ao perigo da demora, o Tribunal considerou que o prosseguimento de um certame estimado em mais de R$ 100 milhões poderia resultar na celebração do contrato e na assunção de obrigações pela Administração sob a égide de possíveis irregularidades, com potencial de prejuízo ao erário e de comprometimento dos princípios que regem as contratações públicas. Por se tratar de exame em cognição sumária, próprio da via cautelar, o mérito da denúncia ainda será apreciado pela Corte.


O caso reforça uma lição de planejamento. A opção pelo lote único precisa estar justificada no estudo técnico preliminar, com a demonstração de que o parcelamento não é técnica ou economicamente viável, e não pode servir para agregar em um mesmo pacote mercados que, na prática, são atendidos por fornecedores diferentes. Quando isso acontece, a restrição à competição e o risco de pagar mais caro tornam-se evidentes aos olhos do controle externo.


Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, Processo TC/005675/2026, Decisão nº 26.891, Plenário, rel. Cons. José Carlos Felizola Soares Filho.


 
 
 

Posts recentes

Ver tudo

Comentários


bottom of page
Palestras, cursos e eventosConvide o Prof. Dr. Felipe Dalenogare para ministrar uma palestra, oficina, curso ou disciplina para sua empresa ou instituição.