DIREITO ADMINISTRATIVO · LICITAÇÕES E CONTRATOS
Doutrina, jurisprudência e prática da Administração Pública
Julgados do TCU, dos Tribunais de Contas e dos Tribunais Superiores comentados, além das novidades legislativas que alcançam gestores, advogados públicos e agentes de contratação.

Seguem abertas as inscrições para o 19º Congresso Brasileiro de Licitações e Contratos, promovido pela Escola Mineira de Direito (EMD) com coordenação do Prof. Felipe Dalenogare. O evento acontece de 26 a 28 de outubro de 2026, sempre a partir das 19h, de forma totalmente online pelo YouTube, com participação gratuita e certificado também gratuito de 12 horas. 👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼 👉🏼 Obtenha o Manual de Licitações e Contratos Administrativos do Professor Felipe Dalenoga

O Congresso Nacional aprovou o PLP 186/2026, que altera a Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional), e o autógrafo seguiu para sanção presidencial. Nas licitações, as mudanças estão nos arts. 48 e 49, que disciplinam o tratamento diferenciado às pequenas empresas, e produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme o art. 10, II, do projeto, ressalvada a possibilidade de vetos. 👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼 👉🏼 Obtenha o Manual de Licitações e Contratos

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) condenou, de forma solidária, o secretário de Transportes do município de Ouro, um fiscal e uma empresa que executou obras de pavimentação a devolverem R$ 99,7 mil aos cofres públicos em razão do dano ao erário decorrente de medição contratual sem comprovação da qualidade do serviço e de superfaturamento por qualidade, caracterizado por deficiência na execução do concreto asfáltico, com redução da qualidade e da vida útil do pav

Ao conduzir procedimentos licitatórios, a administração pública deve exigir dos participantes apenas os documentos e comprovações previstos previamente no edital. A inclusão de novas exigências durante sessão pública, sem previsão no instrumento convocatório, pode resultar na desclassificação indevida de propostas e viola a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21). 👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼 👉🏼 Conheça a plataforma de inteligência artificial que, em breve, utilizará

Na sessão plenária de 26 de agosto, o TCU apreciou representação a respeito de possíveis irregularidades em pregão eletrônico promovido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com vistas à compra nacional, por sistema de registro de preços, de dispositivos de tecnologia da informação destinados à rede pública de educação básica. 👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼 👉🏼 Conheça a plataforma de inteligência artificial que, em breve, utilizará a inteligência humana do Profes

O ex-prefeito de Xique-Xique, R.T.B.F, terá que devolver aos cofres municipais R$8,9 milhões, em razão de danos causados ao erário durante os exercícios de 2017 a 2019. A decisão foi tomada pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) na sessão desta quinta-feira (03/09), ao julgar um processo de denúncia. O conselheiro Paulo Rangel, relator da ação, também aplicou multa de R$6 mil ao gestor e determinou o envio de representação ao Ministério Públ

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou a suspensão imediata da licitação da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), no valor de R$ 30,9 milhões, para a contratação de serviços relacionados à tecnologia da informação. A tutela provisória de urgência foi concedida em julgamento singular do conselheiro José Carlos Novelli e aponta irregularidades como prazo insuficiente para propostas após retificações, erros em fórmulas de medição de produtiv

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) julgou procedente representação do Ministério Público de Contas que apontou irregularidades na condução de uma licitação da Prefeitura de Ouro Preto destinada à concessão dos serviços de iluminação pública e infraestrutura de telecomunicações do município. A decisão foi proferida pelo conselheiro em exercício Adonias Monteiro e aprovada por unanimidade na sessão da Segunda Câmara dessa terça-feira (1/9). O principal probl

Ao elaborar editais de licitação, a administração pública deve evitar cláusulas que exijam comprovação de posse prévia de equipamentos durante a fase de habilitação, já que a prática pode restringir a competitividade entre as empresas participantes. A recomendação foi emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná ao Município de Itaperuçu (Região Metropolitana de Curitiba), após o Pleno do TCE-PR julgar parcialmente procedente Representação da Lei de Licitações formulad

A Denúncia n. 1174329 apresentada ao TCE/MG, formulada por Xxxxxxxxx contra o Consórcio de Administração de Serviços de Inovações Públicas (CASIP), examinou supostas irregularidades no Pregão Eletrônico n. 14/2024, destinado ao registro de preços para futura e eventual contratação de serviços médicos e especialidades para o consórcio e os municípios consorciados. O relator, conselheiro em exercício Hamilton Coelho, analisou os seguintes apontamentos: (1) retificação do edital

Em 11/8/2026, a Primeira Câmara do TCE/MG referendou, por unanimidade, a decisão monocrática proferida pelo relator, conselheiro Alencar da Silveira Jr, que determinou cautelarmente, a suspensão do Processo Licitatório n. 41/2026 – Pregão Eletrônico n. 27/2026, promovido pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Alto do Sapucaí – CIMASP. 👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼 👉🏼 Obtenha o Manual de Licitações e Contratos Administrativos do Professor Felipe Dalenog

A Denúncia n. 1177548 foi apresentada ao TCE/MG pela empresa Xxxxxxx Ltda. em face do Consórcio Intermunicipal de Saúde CIS → Circuito das Águas, questionando o Pregão Eletrônico n. 25/2024, Processo Licitatório n. 33/2024, destinado ao registro de preços para contratação de serviço técnico de controle de mosquitos vetores de arboviroses, por meio de aplicação espacial de adulticida a ultrabaixo volume (UBV). Foram apontadas as seguintes irregularidades: (1) direcionamento do

A Consulta n. 1188173, formulada pela prefeita de Nova Porteirinha, Elbe Figueiredo Brandão, questionou a possibilidade de anular ou revogar procedimento de desapropriação por utilidade pública antes da transferência definitiva do imóvel ao ente expropriante, bem como os efeitos da medida quando já houver dispêndio de recursos públicos para indenização do particular. A consulta questionou se a Administração poderia anular ou revogar a desapropriação ainda não consumada diante

A Consulta n. 1204157, formulada pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais, questionou se a comunicação ao Tribunal de Contas sobre a alteração da ordem cronológica de pagamentos, prevista no § 1º do art. 141 da Lei n. 14.133/2021, poderia ser realizada no âmbito da prestação de contas anual do dirigente máximo. A consulente questionou, em síntese, qual procedimento deveria ser adotado para cumprimento da obrigação de comunicação ao Tribunal de Contas, considerando q

A Consulta n. 1188189, analisada pelo Plenário do TCE/MG, em 5/08/26, examinou a utilização do credenciamento para a contratação de serviços de saúde vinculados ao SUS em município com reduzida oferta de prestadores, bem como a possibilidade de participação, no procedimento, de empresa pertencente a parente de agente político municipal. Foram submetidos ao Tribunal os seguintes questionamentos: (1) se, em credenciamento com regras padronizadas e isonômicas, seria admissível a

Em sessão virtual de 18/08/26, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) julgou procedente Representação do Ministério Público de Contas (MPC) que apurou irregularidades na estrutura da Procuradoria-Geral do Município de Ecoporanga. O processo questionou a criação e manutenção de cargos comissionados de Assessor Jurídico para o exercício de atribuições próprias dos cargos efetivos de Procurador Municipal, por estar em desacordo com a exigência constitucional de con

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a suspensão cautelar do Pregão Eletrônico n. 7/CISAMREC/2026, lançado pelo Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Associação dos Municípios da Região Carbonífera (Cisamrec), destinado à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de verificação de óbitos e esclarecimento da causa mortis (SVO/SDVO). O certame possui valor estimado em R$ 3,8 milhões. 👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼 👉🏼 Obtenha o

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, por meio de seu Tribunal Pleno, proferiu a Decisão n. 568/2026, publicada no Diário Oficial de 26/06/26, no âmbito do Processo n. CON 26/00022168, que versou sobre uma Consulta formulada pela Câmara Municipal de Joinville. O processo analisou a possibilidade de utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP) em contratações diretas — por dispensa ou inexigibilidade — por um órgão isolado. 👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼 Cli

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, por meio de sua Segunda Câmara, proferiu o Acórdão n. 3/2026, publicado no Diário Oficial de 22/05/26, no âmbito do Processo n. REP 25/00137389, julgando procedente, por unanimidade, uma Representação referente à Concorrência n. 004/2025 da Prefeitura Municipal de Romelândia. 👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼 Clique aqui e garanta agora nosso Manual de Licitações e Contratos Administrativos, edição 2026, em pré-venda, e aprenda

Estão abertas as inscrições para a 1ª Jornada de Licitações e Contratos da Escola Mineira de Direito - EMD, que ocorre dia 7/7/26, das 19 às 21h. O evento é online, ao-vivo, com inscrições e certificação gratuitas. Parte 1: Como evitar erros na fase preparatória da Licitação. Expositor: Felipe Dalenogare. Currículo: Pós-doutor em Direito pela Università di Bologna. Doutor e Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Especialista em Gestão Pública Municipal, Dir