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Licença ambiental não deve ser exigida na fase de habilitação das licitações públicas, decide TCE/PR
TCE-PR orienta que esse documento só pode ser exigido do licitante vencedor, para formalizar a contratação. Imposição em momentos anteriores pode causar restrição geográfica indevida. A exigência de licenças ambientais nas fases de habilitação jurídica ou técnico-operacional das licitações públicas é irregular e sua utilização pode causar restrição geográfica indevida, afastando potenciais licitantes de outros estados. A orientação foi reforçada pelo Tribunal de Contas do Est
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há 18 horas4 min de leitura
TCE suspende a execução de contrato decorrente de licitação em que o edital foi publicado tardiamente e que documentos da fase preparatória não foram disponibilizados no PNCP após a homologação
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou, por meio de medida cautelar, a suspensão imediata do contrato, no valor de R$ 8.480.019,44, celebrado pela Prefeitura de Sombrio para a execução de serviços de pavimentação em lajotas sextavadas e em concreto asfáltico em diversas vias do município. A decisão singular, proferida em 11 de dezembro de 2025, pelo relator do processo (25/00204914), conselheiro Luiz Eduardo Cherem, atendeu à representação que apontou irre
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há 19 horas3 min de leitura
TCEMG suspende pregão de consórcio para serviço de engenharia e obras
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), em sessão colegiada da Segunda Câmara desta terça-feira (10/2/26) suspendeu os efeitos da Ata de Registro de Preços n. 6.2925 , firmada com a empresa Xxxxxxxxx Ltda., referente ao Processo Licitatório n. 6/2025, deflagrado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Médio Rio das Velhas (Cimev). O objeto do procedimento é o registro de preços para contratação de empresa especializada com vistas à execução de obras
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há 19 horas1 min de leitura
TCE/ES suspende Pregão Eletrônico por exigências técnicas ilegais e falta de parâmetros para avaliação e julgamento das amostras
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) concedeu medida cautelar determinando a suspensão do Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado da Educação (SEDU) para a aquisição de armários, nos termos do voto do relator, Conselheiro Domingos Augusto Taufner. A cautelar foi apreciada na sessão Plenária de terça-feira (27). A representação foi apresentada em face da Sedu, em razão de possíveis irregularidades no Edital de Pregão Eletrônico nº 52/202
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3 de fev.2 min de leitura
TCE-PR aponta restrição à competitividade, falhas na transparência e na proteção de dados pessoais e exigências indevidas à empresa contratada para evento
Falhas graves verificadas no processo de contratação de uma empresa especializada em eventos para a realização da Festa do Trabalhador 2025 levaram Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a emitir oito recomendações ao Município de Paranaguá (Litoral), para a correção dos processos de contratações desta natureza. As recomendações são consequência de um processo de Representação da Lei de Licitações, movida por cidadão, o qual noticiou irregularidades praticadas no â
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3 de fev.6 min de leitura
TCE/SC suspende contratação de empresa que forneceria aventais hospitalares enquanto tramita PAR para apurar possível fraude cometida por ela em licitação anterior
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) suspendeu, de forma cautelar, em relação à empresa que responde por infração verificada em licitação anterior, os efeitos de edital destinado à compra de aventais não cirúrgicos pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), cujo valor estimado da contratação é de R$ 8,7 milhões. A decisão singular, assinada pelo relator, conselheiro Aderson Flores, aponta a existência de possíveis riscos na contratação da empresa, considerando...
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3 de fev.2 min de leitura
Atuação inadequada de pregoeiros gera nulidade parcial de licitação do DER-PR
Inadequações procedimentais praticadas em licitações eletrônicas do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná resultaram em nulidade parcial de pregão e recomendações do TCE-PR ao órgão. Continua Após a publicidade abaixo: ============ Adquira o Manual de Direito Administrativo e ganhe um curso com o Professor Felipe Dalenogare. - Manual de Direito Administrativo (R$ 115,00 - no PIX). Comprando o livro diretamente com o autor, você ganha acesso imediato a 01 (um) dos segu
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27 de jan.5 min de leitura
TCE/RS avalia nível de implementação da Lei 14.133/21 nos municípios: 67,4% das prefeituras foram avaliadas como insuficientes e 30,4% como básicas
Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) avaliou a maturidade dos municípios na implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC). Os dados obtidos subsidiaram a construção de um índice de maturidade, classificando os municípios, conforme a pontuação, em inadimplente, insuficiente, básico, intermediário e avançado. Como resultado, 67,4% das prefeituras foram avaliadas como insuficientes e 30,4% como básicas. Com base em um questionário com m
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21 de jan.2 min de leitura
Pregão de Curitiba é suspenso por falta de critérios eliminatórios na prova de conceito
O Pregão Eletrônico nº 144/2025, deflagrado pela Secretaria Municipal de Educação de Curitiba para contratar o fornecimento eventual e parcelado de plataforma educacional baseada em Inteligência Artificial para a formação de professores da rede municipal de ensino, está suspenso cautelarmente por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O certame, no valor de R$ 48,4 milhões e cuja sessão de abertura deveria ocorrer no dia 18 de dezembro passado, foi a
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21 de jan.2 min de leitura
TCE/ES lança normativa regulamentando análise em processos relacionados à desestatização
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES)publicou, no final do ano passado, uma instrução normativa regulamentando a análise concomitante dos atos e processos relacionados a desestatizações. O documento trata sobre o Controle Externo sobre concessões comuns, parcerias público-privadas e privatizações. A normativa destaca uma série de documentos que as unidades gestoras deverão enviar ao TCE-ES, no mínimo, 90 dias antes da publicação dos editais. Entre eles es
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21 de jan.2 min de leitura
TCE-PR reafirma: Certificações ISO não podem ser exigidas na habilitação de licitantes
O Tribunal de Contas recomendou à Secretaria de Estado da Educação do Paraná (Seed-PR) que, em futuras licitações, exija apenas os requisitos estritamente necessários à satisfação dos interesses tutelados pelo Estado, observados os limites estabelecidos pela Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21). Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná também recomendaram que a Seed-PR, nos próximos certames, regularize o funcionamento dos links disponibilizados no edital pa
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18 de jan.3 min de leitura
Impactos do Código de Defesa do Contribuinte nas contratações públicas
Jader Esteves da Silva; Felipe Dalenogare Alves; Guilherme Pedrozo da Silva. 1. Introdução O artigo tem por objetivo apresentar os resultados de uma pesquisa desenvolvida sobre a temática dos impactos das alterações da legislação tributária nas licitações e contratações públicas. A edição da LC 225, de 8 de janeiro de 2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, representa uma mudança estrutural no ordenamento jurídico brasileiro, transcendendo a esfera estritamente
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16 de jan.3 min de leitura
MPMG recomenda suspensão de pregão eletrônico em Três Marias-MG por indícios de irregularidades
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expediu nesta quarta-feira, 7 de janeiro de 2026, Recomendação ao município de Três Marias para que suspenda imediatamente o Pregão Eletrônico nº 103/2025, destinado à contratação de serviços de transporte escolar. O documento, expedido pela Promotoria de Justiça de Três Marias, orienta ainda a posterior retificação do instrumento convocatório. Segundo o promotor de Justiça José Antônio Freitas Dias Leite, a medida foi motivada por
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8 de jan.2 min de leitura
Suspensos os shows do cantor Zé Vaqueiro, da cantora gospel Isadora Pompeo, da Aparelhagem Carabão e da dupla Silvânia Aquino e Berg Rabelo em Turilândia: ausência de detalhamento dos custos
Atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão, feito em Ação Civil Pública, a Justiça determinou, em 25 de dezembro, a suspensão imediata dos shows programados para os dias 27 e 29 de dezembro, em comemoração ao aniversário de 31 anos do município de Turilândia. Formulou a manifestação ministerial a promotora de justiça Rita de Cássia Pereira Souza, da Comarca de Santa Helena, da qual Trurilândia é termo judiciário. Proferiu a decisão liminar o juiz José Ribamar Dias Jún
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30 de dez. de 20252 min de leitura
Contratação de show de Bruno & Marrone por mais de 1 milhão é suspensa por falhas consideradas graves no processo: dentre elas, ausência de DFD, de pesquisa de preços e parecer a posteriori
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO) determinou, por meio de decisão cautelar da Segunda Relatoria, de titularidade do conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, publicada nesta quinta-feira, 11 de dezembro, no Boletim Oficial da Corte n.º 385 6, a suspensão imediata da contratação do show da dupla Bruno & Marrone, previsto para 14 de março de 2026, no município de Axixá do Tocantins. O valor do contrato é de R$ 1.100.000,00, firmado por inexigibilidade de licitação com
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29 de dez. de 20253 min de leitura
Após recurso apresentado por empresa, TCE/ES permite execução contratual decorrente de “carona da carona”
Após um recurso apresentado ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) , os conselheiros decidiram suspender uma decisão cautelar que interrompeu o prosseguimento de uma ata de registro de preços para o aluguel de veículos. A decisão beneficia a prefeitura de São Gabriel da Palha, que fez contratações com base na referida ata de registro de preços. Entenda Em novembro, os conselheiros entenderam, em análise sumária, que a forma de contratação estava incorreta
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29 de dez. de 20252 min de leitura
Suspensa licitação no PR por “severos indícios de irregularidade”: dentre eles, ausência de ETP e pesquisa de preços
O Pregão Eletrônico nº 35/2025, lançado pelo Município de Antonina (Litoral), foi cautelarmente suspenso, em 8 de dezembro de 2025, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em razão de indícios de irregularidades graves. A determinação é do conselheiro Durval Amaral, relator de Representação da Lei de Licitações formulada pelo vereador e advogado L.B.P. O objeto do certame agora suspenso foi a formação de registro de preços para fornecimento e inst
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29 de dez. de 20253 min de leitura
Estados, DF e municípios também podem regulamentar o SICX - Sistema de Compras Expressas?*
Felipe Dalenogare Alves Pós-doutor em Direito pela Università di Bologna. Pós-doutorando em Direito pela Universidad de Burgos Professor e Coordenador da Pós-Graduação lato sensu em Licitações e Contratos da Escola Mineira de Direito Análise jurídico-constitucional que demonstra como a deslegalização do SICX abre espaço para regulamentos próprios de Estados, DF e, sobretudo, municípios. (Se desejar, clique aqui para ler em pdf). 1. Introdução A República Federativa do Brasil
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4 de dez. de 20259 min de leitura
Pregoeiro é multado pelo TCE-MG por reiniciar a sessão pública sem avisar as licitantes
Na sessão da Segunda Câmara da última terça-feira (25/11), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) multou o pregoeiro, responsável pela condução do Pregão Eletrônico n. 11/2024, promovido pelo Hospital Metropolitano Odilon Behrens (Hmob). O objeto do procedimento consistiu na locação de três equipamentos automatizados para a execução de exames bioquímicos, incluindo o fornecimento dos respectivos reagentes dedicados e insumos, com valor estimado sigiloso, de ac
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27 de nov. de 20252 min de leitura
Prefeito e secretário são multados por instauração tardia de processo licitatório que ocasionou dispensa emergencial
A 2ª Câmara do TCE-ES decidiu, em sessão do último dia 24, aplicar multa de R$ 5 mil ao ex-prefeito de I.W.V.P e ao ex-secretário municipal de Educação A.L.F, por conta de uma irregularidade na contratação de serviços de transporte escolar no exercício de 2019. ____________ CLIQUE AQUI E APRENDA NA PRÁTICA O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE LICITANTES E CONTRATADAS À LUZ DA LEI 14.133/2021 . ____________ A conclusão ocorreu no julgamento de um
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10 de nov. de 20253 min de leitura
PÓS-GRADUAÇÕES
Quem sou?
Sou o Professor Felipe Dalenogare Alves, possuo pós-doutorado em Direito pela Università di Bologna, doutorado e mestrado em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Além dessas qualificações, sou especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes, em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal de Santa Maria, em Direito Administrativo pela Faculdade Dom Alberto, em Educação em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Rio Grande e em Direito Militar pela Faculdade Futura.Profissionalmente, sou professor de Direito Administrativo, coordenando os Cursos de Pós-Graduação na área do Direito Público, na Escola Mineira de Direito (www.emdonline.com.br), além de Diretor Acadêmico da Escola Brasileira de Direito Administrativo (www.ebdaonline.com.br).
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