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Contratação de serviços de engenharia comuns exige procedimento licitatório, sendo incabível inexigibilidade
A contratação de serviços de engenharia de tipo comum, que não demandam notória especialização, exige a prévia realização de procedimento licitatório. A regra foi reforçada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) ao emitir, por meio de decisão monocrática do conselheiro Ivan Bonilha, medida cautelar que suspendeu contratação precedida por procedimento de inexigibilidade de licitação realizada pela Prefeitura de Tamarana. 👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼 Matricule-se agor
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há 1 dia3 min de leitura
TCU reforça o entendimento de que requisitos de habilitação potencialmente limitadores da competitividade (como experiência prévia) devem possuir robusta justificativa no ETP
O Plenário do TCU, na sessão de 25/03/2026, proferiu o acórdão nº 733/2026, de relatoria do Ministro Jorge Oliveira, em representação formulada pela empresa Xxxxxxx Ltda. contra o Pregão Eletrônico 90019/2025, conduzido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 2ª Região Fiscal, cujo objeto era a contratação continuada de serviço de guarda de mercadorias em ambiente monitorado e seguro. 👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼 Matricule-se agora em nosso curso sobre a f
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31 de mar.2 min de leitura
TCE/RJ tem importante precedente sobre segregação de funções para órgãos e entidades estaduais e municipais jurisdicionados
O TCE/RJ, ao julgar o Processo 234.065-6/2025, proferiu o Acórdão nº 000721/2026-PLENV, em 26 jan 26, de relatoria do Conselheiro José Gomes Graciosa, no qual estava sob análise uma concorrência pública conduzida pelo município de Macaé/RJ. 👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼 Clique aqui e solicite diretamente ao Professor Felipe Dalenogare um exemplar do seu Manual de Direito Administrativo e ganhe acesso gratuito ao Curso sobre o parecer jurídico em Direito Administrativo ou o Curs
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29 de mar.2 min de leitura
Suspensa licitação que utilizou plataforma eletrônica pertencente à empresa que, ao mesmo tempo, participou do certame como licitante
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a suspensão cautelar do Pregão Eletrônico n. 40/2025 lançado pela Prefeitura de Pomerode para a contratação de um sistema web de gestão educacional municipal. O valor previsto do contrato é de R$ 357.915,00. A decisão foi proferida pelo relator do processo, conselheiro Wilson Rogério Wan‑Dall, no âmbito da Representação n. 26/00057700. 👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼 CLIQUE AQUI para participa
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27 de mar.2 min de leitura
Suspensa licitação em SC, por uma série de irregularidades na fase de planejamento da licitação
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a sustação cautelar do edital do Pregão Eletrônico n. 006/2026, lançado pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae), destinado à contratação de serviço de caminhão equipado com sistema combinado de hidrojateamento e vácuo para a limpeza profunda de redes de esgoto sanitário e de drenagem pluvial. O valor estimado da contratação é de R$ 3.395.332,00, com abertura da sessão pública
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27 de mar.2 min de leitura
Para TCE/PR, Município que integra licitação realizada por consórcio pode celebrar contrato individualmente com o fornecedor
Caso formalmente contemplados no planejamento da contratação e na ata de registro de preços consolidada em licitação promovida e gerida por consórcio público, mediante a prévia definição dos quantitativos almejados e a comprovação de disponibilidade orçamentária, os entes consorciados podem realizar a contratação diretamente com o fornecedor, sem a necessidade de instauração de nova fase preparatória do processo de licitação ou do procedimento auxiliar. 👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇
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26 de mar.9 min de leitura
TCE determina bloqueio de bens de quase R$ 1 milhão de prefeito municipal por irregularidades na contratação de transporte escolar: tribunal não suspendeu o contrato diante das consequências práticas
O Tribunal de Contas de Minas Gerais determinou, liminarmente, em 24/03/26, a indisponibilidade de bens do prefeito de Governador Valadares, S. F, e da secretária municipal de Educação, N.F, por um ano, em quantidade suficiente para cobrir eventual dano aos cofres públicos no valor de R$ 908 mil. A decisão é do relator da Representação nº 1.196.195, conselheiro em exercício Licurgo Mourão, que analisa possíveis irregularidades no contrato entre a prefeitura e o consórcio Xxxx
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26 de mar.2 min de leitura
TCE/MG multa gestores por contratações irregulares: assessor jurídico e pregoeiro são multados por exigências indevidas na habilitação
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) multou, nesta terça-feira (24/3/26), os responsáveis pelas irregularidades encontradas no contrato n. 136/2015, celebrado entre o município de Conselheiro Lafaiete e a empresa Xxxxxxxc Ltda. – ME para o fornecimento de refeições prontas e acondicionadas e lanches para pacientes da Rede de Atenção Psicossocial e da Policlínica Municipal. 👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼 CLIQUE AQUI para parti
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26 de mar.2 min de leitura
TCE-ES verifica irregularidades em licitação do Consórcio CIM Noroeste para contratação de terceirizados
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) constatou irregularidades na condução do processo licitatório realizado pelo Consórcio Público da Região Noroeste do Espírito Santo (CIM Noroeste) e decidiu aplicar multa de R$ 5 mil a seis gestores responsáveis. Realizada na modalidade Concorrência Pública, em 2023, a licitação resultou em Ata de Registro de Preços para contratar entidade filantrópica ou de fins não econômicos para prestar serviços de apoio técnico operacional, admin
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24 de mar.3 min de leitura
TCE/SC mantém suspensão cautelar de pagamentos de pavimentação após constatar que município não vem garantindo os controles mínimos de fiscalização contratual previstos na Lei 14.133/21
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) decidiu manter suspensa, de forma cautelar, a liberação de pagamentos relacionados aos serviços de pavimentação executados no âmbito do Contrato n. 15/2024, firmado pela Prefeitura de Palmeira. A medida foi confirmada por meio da Decisão Singular GAC/AMF – 81/2026, assinada pelo relator do processo, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, e publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) desta terça-feira (3/3/26). Conf
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14 de mar.2 min de leitura
Ex-secretárias municipais devem devolver R$ 1,9 milhão por irregularidades na contratação de “Kits Bebê”
Duas ex-secretárias de Assistência Social e Cidadania do município de Itapemirim-ES deverão ressarcir o município em R$ 1,9 milhão – em valor atualizados. O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) ratificou a apuração realizada pela própria prefeitura, em processo de Tomada de Contas Especial Instaurada, que teve o objetivo de apurar irregularidades em compra e entrega de “kits bebê” nos anos de 2021 e 2022. 👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼 CLIQU
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14 de mar.2 min de leitura
TCEMG reconhece formalismo excessivo e falha em procedimento de registro de preços realizado por consórcio mineiro: aplicou multa na pregoeira e na autoridade superior
Trata-se de denúncia apresentada pela empresa Xxxxxxxx Ltda., contra o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Extremo Sul de Minas (Cimesmi), referente ao Pregão Eletrônico n. 20/2024, cujo objeto era o registro de preços para futura e eventual aquisição de centrais de ar, bebedouros, estruturas de aço/madeira e equipamentos diversos. A denunciante questionou sua inabilitação no certame, alegando formalismo excessivo e desconsideração da proposta economic
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14 de mar.3 min de leitura
TCE-ES responde consulta sobre acumulação de gratificações para servidores efetivos e concessão para comissionados
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) responderam consulta que questionou a possibilidade de servidores de cargos efetivos acumularem gratificações por desempenho de atividades específicas e se é possível conceder gratificações aos servidores ocupantes de cargos comissionados. A consulta foi formulada pelo Prefeito do Município de João Neiva, Paulo Sérgio de Nardi. A decisão foi por unanimidade, seguindo voto-vista do conselheiro Davi...
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11 de mar.2 min de leitura
Licença ambiental não deve ser exigida na fase de habilitação das licitações públicas, decide TCE/PR
TCE-PR orienta que esse documento só pode ser exigido do licitante vencedor, para formalizar a contratação. Imposição em momentos anteriores pode causar restrição geográfica indevida. A exigência de licenças ambientais nas fases de habilitação jurídica ou técnico-operacional das licitações públicas é irregular e sua utilização pode causar restrição geográfica indevida, afastando potenciais licitantes de outros estados. A orientação foi reforçada pelo Tribunal de Contas do Est
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18 de fev.4 min de leitura
TCE suspende a execução de contrato decorrente de licitação em que o edital foi publicado tardiamente e que documentos da fase preparatória não foram disponibilizados no PNCP após a homologação
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou, por meio de medida cautelar, a suspensão imediata do contrato, no valor de R$ 8.480.019,44, celebrado pela Prefeitura de Sombrio para a execução de serviços de pavimentação em lajotas sextavadas e em concreto asfáltico em diversas vias do município. A decisão singular, proferida em 11 de dezembro de 2025, pelo relator do processo (25/00204914), conselheiro Luiz Eduardo Cherem, atendeu à representação que apontou irre
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18 de fev.3 min de leitura
TCEMG suspende pregão de consórcio para serviço de engenharia e obras
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), em sessão colegiada da Segunda Câmara desta terça-feira (10/2/26) suspendeu os efeitos da Ata de Registro de Preços n. 6.2925 , firmada com a empresa Xxxxxxxxx Ltda., referente ao Processo Licitatório n. 6/2025, deflagrado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Médio Rio das Velhas (Cimev). O objeto do procedimento é o registro de preços para contratação de empresa especializada com vistas à execução de obras
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18 de fev.1 min de leitura
TCE/ES suspende Pregão Eletrônico por exigências técnicas ilegais e falta de parâmetros para avaliação e julgamento das amostras
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) concedeu medida cautelar determinando a suspensão do Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado da Educação (SEDU) para a aquisição de armários, nos termos do voto do relator, Conselheiro Domingos Augusto Taufner. A cautelar foi apreciada na sessão Plenária de terça-feira (27). A representação foi apresentada em face da Sedu, em razão de possíveis irregularidades no Edital de Pregão Eletrônico nº 52/202
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3 de fev.2 min de leitura
TCE-PR aponta restrição à competitividade, falhas na transparência e na proteção de dados pessoais e exigências indevidas à empresa contratada para evento
Falhas graves verificadas no processo de contratação de uma empresa especializada em eventos para a realização da Festa do Trabalhador 2025 levaram Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a emitir oito recomendações ao Município de Paranaguá (Litoral), para a correção dos processos de contratações desta natureza. As recomendações são consequência de um processo de Representação da Lei de Licitações, movida por cidadão, o qual noticiou irregularidades praticadas no â
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3 de fev.6 min de leitura
TCE/SC suspende contratação de empresa que forneceria aventais hospitalares enquanto tramita PAR para apurar possível fraude cometida por ela em licitação anterior
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) suspendeu, de forma cautelar, em relação à empresa que responde por infração verificada em licitação anterior, os efeitos de edital destinado à compra de aventais não cirúrgicos pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), cujo valor estimado da contratação é de R$ 8,7 milhões. A decisão singular, assinada pelo relator, conselheiro Aderson Flores, aponta a existência de possíveis riscos na contratação da empresa, considerando...
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3 de fev.2 min de leitura
Atuação inadequada de pregoeiros gera nulidade parcial de licitação do DER-PR
Inadequações procedimentais praticadas em licitações eletrônicas do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná resultaram em nulidade parcial de pregão e recomendações do TCE-PR ao órgão. Continua Após a publicidade abaixo: ============ Adquira o Manual de Direito Administrativo e ganhe um curso com o Professor Felipe Dalenogare. - Manual de Direito Administrativo (R$ 115,00 - no PIX). Comprando o livro diretamente com o autor, você ganha acesso imediato a 01 (um) dos segu
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27 de jan.5 min de leitura
PÓS-GRADUAÇÕES
Quem sou?
Sou o Professor Felipe Dalenogare Alves, possuo pós-doutorado em Direito pela Università di Bologna, doutorado e mestrado em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Além dessas qualificações, sou especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes, em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal de Santa Maria, em Direito Administrativo pela Faculdade Dom Alberto, em Educação em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Rio Grande e em Direito Militar pela Faculdade Futura.Profissionalmente, sou professor de Direito Administrativo, coordenando os Cursos de Pós-Graduação na área do Direito Público, na Escola Mineira de Direito (www.emdonline.com.br), além de Diretor Acadêmico da Escola Brasileira de Direito Administrativo (www.ebdaonline.com.br).
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