TJMT declara inconstitucional lei municipal que admitia ocupante de cargo exclusivamente comissionado como agente de contratação

O órgão especial do TJMT declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 1439/2021, do Município de Diamantino, que, ao regulamentar a Lei nº 14.133/2021, extrapolou a competência da União para legislar sobre Licitações e Contratos e permitiu que agentes comissionados atuassem como agentes de contratação, estabelecendo que estes deveriam ser “preferencialmente” ocupantes de cargo efetivo.

Assim, o dispositivo feriu frontalmente o art. 8º da Lei nº 14.133/2021, sendo declarado inconstitucional por aquele TJ.

Acesse a íntegra do acórdão: https://hellsgate-preview.tjmt.jus.br/jurisprudencia/VisualizaRelatorio/RetornaDocumentoAcordao?id=228219696&colegiado=Segunda&origem=PJe&token=3u35s547H0twxVuT