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A elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) Como dever de Governança imposto à Administração Pública na Lei nº 14.133/2021

Foto do escritor: www.felipedalenogare.blogwww.felipedalenogare.blog

Diante disso, temos que o emprego das expressões “poderão” e “sempre que elaborados”, ao se referir ao Plano de Contratações Anual na Lei nº 14.133/2021, embora tenha sido uma opção adotada pelo legislador no processo de elaboração da norma, quando interpretadas sistematicamente no conjunto normativo, especialmente com os artigos 11, § único e 12, inciso VII, não são capazes de afastar a necessidade de sua elaboração.

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