Publicada a 1ª Parte dos Enunciados do IBDA - Instituto Brasileiro de Direito Administrativo sobre a Lei n. 14.133/2021

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O IBDA publicou a primeira parte dos enunciados aprovados durante a III Jornada de Direito Administrativo (em Vitória-ES, no dia 7 de novembro de 2024), um marco importante nas discussões sobre a Lei 14.133/21, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O evento, realizado em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), foi uma verdadeira celebração do conhecimento e da troca de ideias no Direito Administrativo.

Ao longo de meses, grupos de trabalho compostos por mais de uma centena de especialistas discutiram, debateram e refinaram os temas mais relevantes da nova legislação. O processo contou também com a valiosa participação do público, que enviou propostas para análise e ajudou a enriquecer ainda mais os debates. Essa ampla colaboração resultou em enunciados que oferecem orientações interpretativas claras, com o objetivo de contribuir para a aplicação prática e eficiente da nova legislação em todo o Brasil.

Acesse agora o documento completo no link abaixo e veja como os temas debatidos – desde modalidades de licitação e contratos administrativos até instrumentos auxiliares e princípios aplicáveis – estão moldando o futuro das contratações públicas no país.

Sugestão de como citar os enunciados:

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA. Enunciado nº XXX. Enunciados sobre a Lei n. 14.133/2021 - Parte 1. Aprovados na III Jornada de Direito Administrativo, realizada em Vitória-ES, 2024.

Link com a 1ª parte dos Enunciados:

https://ibda.com.br/wp-content/uploads/2024/12/Enunciados-sobre-a-Lei-14.133-21-p1-1.pdf

Fonte: IBDA