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TCU referenda medida cautelar que suspendeu pregão para contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual (elaboração de projeto de arquitetura e engenharia)

TCE-SC suspende processo para contratação temporária de Advogado em São Miguel do Oeste: atividade típica do Estado



Abertas as inscrições para o 12º Congresso Brasileiro de Licitações e Contratos da EMD (evento online, ao-vivo e gratuito)

TCE-TO suspende pregão eletrônico de R$ 250 mil da prefeitura de Wanderlândia-TO que exigia que as licitantes tivessem sede no Município de Ananás-TO: somente uma licitante participou

TCU aplica multa por erro grosseiro aos membros da Comissão de Contratação por desclassificação de proposta (considerada inexequível) sem diligência prévia

Decisão liminar suspende leilão eletrônico do RS para alienação de 150 cisnes-negros, 20 pavões, 7 jegues e 2 pôneis

TCE-PB imputa débito solidário de mais de 5 milhões a dois gestores de contratos

Dois gestores e duas fiscais de contrato são multados pelo TCE-PE por serviços de retroescavadeira não executados na quantidade estipulada

TCM-GO suspende licitação para loteria municipal por inadequação do ETP, ausência de publicação do edital no PNCP, concentração de várias atividades em um único contrato entre outras irregularidades

Unidades Gestoras das Forças Armadas são proeminentes no quantitativo de processos licitatórios realizados pela Lei n. 14.133/2021

TCE-PR multa 13 ex-gestores por pagamento indevido a serviços não prestados e fraudes em licitações e execução contratual (com medições falsas ou não fiscalizada)

Para o TCE-PR, cabe ao Município normatizar a segregação de funções em processos licitatórios dentro de sua realidade local

TCE-SE suspende cautelarmente o processo de alienação (por doação) de imóvel do Estado à OAB/SE

TCM-PA suspende licitação da Prefeitura de Marabá, que não divulgou o DOD (DFD) e o ETP juntamente com o Edital

TCE-RJ restringe as hipóteses de contratação de pessoa física para prestação de serviço à Administração Pública

TCE-ES suspende contratações de licitação cuja errata do edital não foi publicada no sistema eletrônico em que o certame estava sendo processado e por alterações no edital sem republicação

TCE-PR suspende licitação para reforma de ginásio por ausência de exigência de licenciamento ambiental das atividades secundárias de coleta e transporte de resíduos da obra para destinação final

TCM-BA APURARÁ IRREGULARIDADES NA TRANSMISSÃO DE CARGOS MUNICIPAIS

STF suspende cobrança de dívida de empresa pública sem precatórios



A fixação de valores à dispensa de licitação pelos Entes subnacionais

PÓS-GRADUAÇÕES
Quem sou?
Sou o Professor Felipe Dalenogare Alves, possuo pós-doutorado em Direito pela Università di Bologna, doutorado e mestrado em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Além dessas qualificações, sou especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes, em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal de Santa Maria, em Direito Administrativo pela Faculdade Dom Alberto, em Educação em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Rio Grande e em Direito Militar pela Faculdade Futura.Profissionalmente, sou professor de Direito Administrativo, coordenando os Cursos de Pós-Graduação na área do Direito Público, na Escola Mineira de Direito (www.emdonline.com.br), além de Diretor Acadêmico da Escola Brasileira de Direito Administrativo (www.ebdaonline.com.br).











