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Especificação incomum em licitação deve ser justificada em laudo ou estudo técnico preliminar



Decisão importante do TCU: Reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados prevista na Lei n. 14.133/2021 pode ser comprovada por diferentes meios - a certidão do MTE não é suficiente, p



Faça o download da obra “Desinformação: o mal do século” (vol 2) publicada pelo STF

Ex-prefeito de município baiano recebe mais uma condenação e ultrapassa 73 anos de reclusão por fraude em licitações, credenciamentos e dispensas. Presidente da Comissão de Contratação é absolvido

Pregoeira exclui do edital cláusula de limitação geográfica, permitindo a ampla participação, mas não o republica dando novo prazo à apresentação das propostas e Tribunal de Contas suspende o pregão

TCE-MG suspende licitação com ata de SRP já firmada por ausência de ETP e por aglutinar no mesmo lote serviços veterinários e montagem de estrutura de eventos (palcos, tendas e iluminação)

IBDA (no ano do cinquentenário) publica versão consolidada de seus enunciados

STF considera inconstitucional hipótese de sanção de proibição de contratar com o poder público local, que não esteja em lei geral editada pela União

Pregão eletrônico é a modalidade de licitação obrigatória para bens e serviços comuns, sendo incabível concorrência presencial para este objeto

Contratações por dispensa de licitação devem respeitar as formalidades legais

Para a Primeira Turma do STJ, Lei Anticorrupção e Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas juntas, desde que não fundamentem sanções idênticas

União indenizará família de jovem que morreu em atividade militar do Exército em Barueri/SP

TCE-MG suspende licitação de R$ 250 milhões promovida por Consórcio Mineiro que estipulava comissão a ser paga pela empresa por eventuais adesões à ata de SRP. Pregoeiro foi multado em 10 mil reais

TCE-MG entende que é possível um item com exclusividade para ME ou EPP, em caso de restar frustrado ou deserto, ser disputado posteriormente por uma empresa de grande porte na mesma licitação

Para TCE/MG é possível a utilização de concorrência e pregão “invertidos” para outorga de uso de bem público à luz da lei n. 14.133/2021

STF decide se Estado pode cobrar taxa por patrulhas policiais preventivas



Abertas as inscrições para o 4º Congresso Brasileiro de Direito Municipal da EMD



Para TCE-SC, não é possível utilizar credenciamento para contratação de serviços de engenharia/arquitetura para a elaboração de projetos básicos/executivos



Ex-prefeito é condenado por emitir 51 cheques municipais sem fundos ao final de seu mandato

Ex-prefeito e três empresários recebem multa de 100 salários mínimos cada e devem restituir quase 2 milhões por fraude na execução contratual

PÓS-GRADUAÇÕES
Quem sou?
Sou o Professor Felipe Dalenogare Alves, possuo pós-doutorado em Direito pela Università di Bologna, doutorado e mestrado em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Além dessas qualificações, sou especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes, em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal de Santa Maria, em Direito Administrativo pela Faculdade Dom Alberto, em Educação em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Rio Grande e em Direito Militar pela Faculdade Futura.Profissionalmente, sou professor de Direito Administrativo, coordenando os Cursos de Pós-Graduação na área do Direito Público, na Escola Mineira de Direito (www.emdonline.com.br), além de Diretor Acadêmico da Escola Brasileira de Direito Administrativo (www.ebdaonline.com.br).







