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Ex-prefeito é condenado por emitir 51 cheques municipais sem fundos ao final de seu mandato

Ex-prefeito e três empresários recebem multa de 100 salários mínimos cada e devem restituir quase 2 milhões por fraude na execução contratual

Validade de documentos para habilitação em licitações deve estar sempre em dia: o caso do Pregão 41/2024 de Ponta Grossa-PR



EMD oferta a primeira edição do Curso Plus de Licitações e Contratos (online e gratuito)

Vereador não pode fiscalizar hospitais portando arma de fogo: ultrapassa os limites das prerrogativas do Poder Legislativo

TCE-PR vai na esteira do TCU e decide: exigir certidão negativa de débito de licitantes junto a conselho profissional é ilegal

Prefeito e agente de contratação são multados em R$ 13,6 mil por só disponibilizarem edital de pregão fisicamente na sede da prefeitura e mediante o pagamento de R$ 100,00

TCU fez sua primeira Contratação Pública para Solução Inovadora (CPSI) com base na LC n. 182/21: Tecnologias selecionadas usam drones, satélites e informações dadas pela população para a fiscalização

Cautelar do TCMGO dá prazo de cinco dias para prefeitura de Cidade Ocidental anular concorrência que, somadas a outras 14 irregularidades, exigiu balanço provisório por empresas recém-constituídas

Parecerista é multado por basear seu entendimento em lei declarada inconstitucional e presidente da Câmara Municipal também sofre multa por basear seu ato na referida lei

Regra básica, afirma o TCE-PR: em licitações, cláusulas que possam limitar competitividade devem ser fundamentadas

TCE-SP, de modo inédito, determina suspensão cautelar de licitação promovida por entidade do terceiro setor (executante de contrato de gestão)



1º Congresso Direito Justiça e Inovação (evento online, ao-vivo e gratuito) inicia segunda-feira

MPMS deflagra operação Malebolge: combate a fraudes em licitações por meio de conluio entre empresários e servidores públicos coaptados

Publicada a 2ª Edição dos Enunciados do INCP - Instituto Nacional da Contratação Pública

Estado de Goiás é condenado a pagar indenização de 500 mil a pais de bebê morto afogado em razão da prisão por engano do pai: os filhos estavam sozinhos com ele no momento da prisão

É lícito o Legislativo utilizar recursos próprios para contratar serviços especializados de engenharia para subsidiar a fiscalização de obras do Poder Executivo.

Contrata+Brasil: uma análise do 14-bis das compras públicas

Em acórdão transitado em julgado, TCE-PR enfatiza que licitações não podem ter exigências que dificultem a participação das cooperativas

PF deflagra operação contra grupo constituído por servidores municipais e particulares suspeitos de fraudes a licitações: a estimativa é de que os contratos supostamente fraudados supera R$15 milhões

PÓS-GRADUAÇÕES
Quem sou?
Sou o Professor Felipe Dalenogare Alves, possuo pós-doutorado em Direito pela Università di Bologna, doutorado e mestrado em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Além dessas qualificações, sou especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes, em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal de Santa Maria, em Direito Administrativo pela Faculdade Dom Alberto, em Educação em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Rio Grande e em Direito Militar pela Faculdade Futura.Profissionalmente, sou professor de Direito Administrativo, coordenando os Cursos de Pós-Graduação na área do Direito Público, na Escola Mineira de Direito (www.emdonline.com.br), além de Diretor Acadêmico da Escola Brasileira de Direito Administrativo (www.ebdaonline.com.br).











