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Para a Primeira Turma do STJ, Lei Anticorrupção e Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas juntas, desde que não fundamentem sanções idênticas

União indenizará família de jovem que morreu em atividade militar do Exército em Barueri/SP

TCE-MG suspende licitação de R$ 250 milhões promovida por Consórcio Mineiro que estipulava comissão a ser paga pela empresa por eventuais adesões à ata de SRP. Pregoeiro foi multado em 10 mil reais

TCE-MG entende que é possível um item com exclusividade para ME ou EPP, em caso de restar frustrado ou deserto, ser disputado posteriormente por uma empresa de grande porte na mesma licitação

Para TCE/MG é possível a utilização de concorrência e pregão “invertidos” para outorga de uso de bem público à luz da lei n. 14.133/2021

STF decide se Estado pode cobrar taxa por patrulhas policiais preventivas



Abertas as inscrições para o 4º Congresso Brasileiro de Direito Municipal da EMD



Para TCE-SC, não é possível utilizar credenciamento para contratação de serviços de engenharia/arquitetura para a elaboração de projetos básicos/executivos



Ex-prefeito é condenado por emitir 51 cheques municipais sem fundos ao final de seu mandato

Ex-prefeito e três empresários recebem multa de 100 salários mínimos cada e devem restituir quase 2 milhões por fraude na execução contratual

Validade de documentos para habilitação em licitações deve estar sempre em dia: o caso do Pregão 41/2024 de Ponta Grossa-PR



EMD oferta a primeira edição do Curso Plus de Licitações e Contratos (online e gratuito)

Vereador não pode fiscalizar hospitais portando arma de fogo: ultrapassa os limites das prerrogativas do Poder Legislativo

TCE-PR vai na esteira do TCU e decide: exigir certidão negativa de débito de licitantes junto a conselho profissional é ilegal

Prefeito e agente de contratação são multados em R$ 13,6 mil por só disponibilizarem edital de pregão fisicamente na sede da prefeitura e mediante o pagamento de R$ 100,00

TCU fez sua primeira Contratação Pública para Solução Inovadora (CPSI) com base na LC n. 182/21: Tecnologias selecionadas usam drones, satélites e informações dadas pela população para a fiscalização

Cautelar do TCMGO dá prazo de cinco dias para prefeitura de Cidade Ocidental anular concorrência que, somadas a outras 14 irregularidades, exigiu balanço provisório por empresas recém-constituídas

Parecerista é multado por basear seu entendimento em lei declarada inconstitucional e presidente da Câmara Municipal também sofre multa por basear seu ato na referida lei

Regra básica, afirma o TCE-PR: em licitações, cláusulas que possam limitar competitividade devem ser fundamentadas

TCE-SP, de modo inédito, determina suspensão cautelar de licitação promovida por entidade do terceiro setor (executante de contrato de gestão)

PÓS-GRADUAÇÕES
Quem sou?
Sou o Professor Felipe Dalenogare Alves, possuo pós-doutorado em Direito pela Università di Bologna, doutorado e mestrado em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Além dessas qualificações, sou especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes, em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal de Santa Maria, em Direito Administrativo pela Faculdade Dom Alberto, em Educação em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Rio Grande e em Direito Militar pela Faculdade Futura.Profissionalmente, sou professor de Direito Administrativo, coordenando os Cursos de Pós-Graduação na área do Direito Público, na Escola Mineira de Direito (www.emdonline.com.br), além de Diretor Acadêmico da Escola Brasileira de Direito Administrativo (www.ebdaonline.com.br).











