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MP-SC deflagrou Operação "Control C" para combater fraudes em licitações em municípios catarinenses: editais e termos de referência eram idênticos em diversos municípios

Esplanada: suspensa licitação por direcionamento

Licitação para contratação de agências de publicidade deve seguir legislação própria

Antes de inabilitar licitantes, poder público deve agir para buscar documentos faltantes, decide Tribunal de Contas

Esquema de compra de livros sem licitação investigado pelo Gaeco (MP/MS) gera condenação em 2º grau mais de uma década depois



Decisão importante do TCU: Reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados prevista na Lei n. 14.133/2021 pode ser comprovada por diferentes meios - a certidão do MTE não é suficiente, p

Ex-prefeito de município baiano recebe mais uma condenação e ultrapassa 73 anos de reclusão por fraude em licitações, credenciamentos e dispensas. Presidente da Comissão de Contratação é absolvido

Pregoeira exclui do edital cláusula de limitação geográfica, permitindo a ampla participação, mas não o republica dando novo prazo à apresentação das propostas e Tribunal de Contas suspende o pregão

TCE-MG suspende licitação com ata de SRP já firmada por ausência de ETP e por aglutinar no mesmo lote serviços veterinários e montagem de estrutura de eventos (palcos, tendas e iluminação)

STF considera inconstitucional hipótese de sanção de proibição de contratar com o poder público local, que não esteja em lei geral editada pela União

Pregão eletrônico é a modalidade de licitação obrigatória para bens e serviços comuns, sendo incabível concorrência presencial para este objeto

Contratações por dispensa de licitação devem respeitar as formalidades legais

TCE-MG suspende licitação de R$ 250 milhões promovida por Consórcio Mineiro que estipulava comissão a ser paga pela empresa por eventuais adesões à ata de SRP. Pregoeiro foi multado em 10 mil reais

TCE-MG entende que é possível um item com exclusividade para ME ou EPP, em caso de restar frustrado ou deserto, ser disputado posteriormente por uma empresa de grande porte na mesma licitação

Para TCE/MG é possível a utilização de concorrência e pregão “invertidos” para outorga de uso de bem público à luz da lei n. 14.133/2021



Para TCE-SC, não é possível utilizar credenciamento para contratação de serviços de engenharia/arquitetura para a elaboração de projetos básicos/executivos

Ex-prefeito e três empresários recebem multa de 100 salários mínimos cada e devem restituir quase 2 milhões por fraude na execução contratual

Validade de documentos para habilitação em licitações deve estar sempre em dia: o caso do Pregão 41/2024 de Ponta Grossa-PR

TCE-PR vai na esteira do TCU e decide: exigir certidão negativa de débito de licitantes junto a conselho profissional é ilegal

Prefeito e agente de contratação são multados em R$ 13,6 mil por só disponibilizarem edital de pregão fisicamente na sede da prefeitura e mediante o pagamento de R$ 100,00

PÓS-GRADUAÇÕES
Quem sou?
Sou o Professor Felipe Dalenogare Alves, possuo pós-doutorado em Direito pela Università di Bologna, doutorado e mestrado em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Além dessas qualificações, sou especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes, em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal de Santa Maria, em Direito Administrativo pela Faculdade Dom Alberto, em Educação em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Rio Grande e em Direito Militar pela Faculdade Futura.Profissionalmente, sou professor de Direito Administrativo, coordenando os Cursos de Pós-Graduação na área do Direito Público, na Escola Mineira de Direito (www.emdonline.com.br), além de Diretor Acadêmico da Escola Brasileira de Direito Administrativo (www.ebdaonline.com.br).
