Tribunal de Contas de Minas Gerais analisou consulta da SJSP sobre a possibilidade de construção de presídios sem licitação

O Tribunal Pleno concluiu, na sessão desta quarta-feira (10/07), em resposta a uma consulta do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rogério Greco, que “é possível a contratação pública, por inexigibilidade de licitação, de obras e serviços de engenharia que só possam ser realizados por um único fornecedor”. Greco fundamentou sua consulta pela “necessidade de construção de novos presídios, assim como a criação de alternativas que contribuam para o aliviar a lotação das unidades prisionais”.

Lei a íntegra: https://www.tce.mg.gov.br/noticia/Detalhe/1111627368