O Tribunal Pleno concluiu, na sessão desta quarta-feira (10/07), em resposta a uma consulta do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rogério Greco, que “é possível a contratação pública, por inexigibilidade de licitação, de obras e serviços de engenharia que só possam ser realizados por um único fornecedor”. Greco fundamentou sua consulta pela “necessidade de construção de novos presídios, assim como a criação de alternativas que contribuam para o aliviar a lotação das unidades prisionais”.
Lei a íntegra: https://www.tce.mg.gov.br/noticia/Detalhe/1111627368
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