TCE-ES aplica multa a servidor responsável pela elaboração de ETP, por não atendimento dos requisitos legais

Em um processo de representação, ficou constatada irregularidade no contrato firmado pela Prefeitura Municipal da Serra, em 2025, para a aquisição de uniformes escolares, o qual foi feito por meio da adesão à Ata de Registro de Preço elaborada pelo Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense (CIDENNF). 

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Devido a falhas estruturais no planejamento da contratação dos uniformes escolares, o Tribunal decidiu pela aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 ao servidor que atuou na Gerência de Recursos Materiais e foi o responsável pela elaboração do Estudo Técnico Preliminar.  

A decisão ocorreu na sessão virtual do Plenário, de 7/05/26, conforme o voto do relator, conselheiro Sérgio Aboudib. Acompanhando o entendimento técnico, ele verificou que houve uma condução deficitária da fase preparatória da licitação para a aquisição de uniformes escolares, que o servidor deixou de observar os atos preparatórios da contratação e adotou comparativo de preços inadequado. 

Segundo o relator, verificou-se fragilidade no Estudo Técnico Preliminar (ETP), especialmente no que se refere à insuficiência do levantamento de mercado e à estimativa de preços, desacompanhadas de adequada justificativa quanto à vantajosidade da contratação. 

Observou-se que o ETP foi concluído (assinado e juntado aos autos) em 18/12/2024, antes de obter as cotações junto a três fornecedores, as quais foram datadas de 18 e 19/12/2024. A Controladoria Geral do Município apontou a necessidade de ampliação da pesquisa de preços, mas mesmo diante das fragilidades remanescentes na nova pesquisa de mercado, o gerente deu prosseguimento ao processo. 

Embora a Administração tenha optado pela adesão à Ata de Registro de Preços como mecanismo para conferir maior agilidade ao procedimento, tal escolha não afasta a obrigatoriedade de observância das exigências legais relativas à fase preparatória, especialmente aquelas previstas na Lei de Licitações. 

“Diante do exposto, verifica-se que o servidor não atuou em conformidade com os deveres que lhe são impostos pela legislação vigente. Era esperado que, ao elaborar o Estudo Técnico Preliminar nos termos da Lei nº 14.133/2021, procedesse à realização de adequado levantamento de mercado e de ampla pesquisa de preços, de modo a subsidiar a identificação da solução mais vantajosa para a Administração. A inobservância dessas exigências legais caracteriza erro grosseiro”, entendeu o relator. 

Desta forma, o tribunal decidiu pela aplicação de multa ao servidor, em razão da irregularidade.  

Processo nº 5061/2025

Fonte: TCE/ES