O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), em 1º/10/24, desaprovou, por unanimidade, as contas de 2021 do Fundo Municipal de Saúde de Uarini, e determinou que a ex-gestora Xxxxxxxxxxxx devolva R$ 98,3 mil aos cofres públicos por irregularidades. A decisão foi tomada nesta terça-feira (1º), durante a 35ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.
A Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas (Dicop/TCE-AM) identificou falhas em documentos e projetos relacionados à construção da Câmara de Frios e do Telecentro do Hospital Franco Lopes, incluindo a falta de projeto arquitetônico e notas fiscais. Entre as irregularidades verificadas, estavam a ausência de projeto arquitetônico e de notas fiscais referentes aos serviços prestados entre março e dezembro de 2021. Além disso, faltavam documentos necessários para a comprovação de pagamentos, como ordens bancárias e notas de lançamento. Essas despesas não comprovadas foram estimadas em R$ 82,9 mil.
Além da devolução dos valores, foram aplicadas multas de R$ 15,3 mil. A gestora tem 30 dias para pagar ou recorrer.
Fonte: TCE-AM
Disponível em: https://www2.tce.am.gov.br/?p=75617
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