PL 2699/2024 objetiva alterar a Lei nº 14.133/21 para estabelecer, na compra de bens, regras complementares relativas à disponibilização de peças de reposição, manutenção e assistência técnica.

Foi protocolado no dia 3 de julho de 2024, pelo Dep. Gabriel Nunes, o PL nº 2699/2024, que objetiva alterar a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer, na compra de bens, regras complementares relativas à disponibilização de peças de reposição e de manutenção e assistência técnica.

A exposição de motivos, que cita importante capítulo escrito por Rafael Amorim de Amorim e Cristiana Fortini, da obra organizada pelos professores Felipe Dalenogare Alves, Marilene Matos e Rafael Amorim de Amorim, apresenta pontos importantes que justificam à proposta de alteração legislativa.

Leia a íntegra do PL: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2445909&filename=Tramitacao-PL%202699/2024