O Ministério Público de Goiás (MPGO) propôs ação civil pública contra a ex-secretária de Transparência, Fiscalização e Controle de Aparecida de Goiânia, B.L.G, por ato de improbidade administrativa praticado no ano passado.
O promotor de Justiça Daniel Roberto Dias do Amaral, que responde pela 10ª Promotoria da comarca, esclarece que a medida foi necessária uma vez que a ex-secretária se omitiu na apresentação de respostas às requisições expedidas pelo Ministério Público, em procedimento voltado à apuração de irregularidades envolvendo a falta de resposta a reclamações formuladas na Ouvidoria local.
Ele relata que o MP está investigando denúncia sobre a recusa de acesso a informação no município. No entanto, ao requerer informações, por várias vezes, não houve apresentação de resposta, prejudicando o andamento do procedimento, o que levou à propositura da ação.
No entendimento do MP, a acionada praticou o ato de improbidade previsto no artigo 11, inciso IV, da Lei de Improbidade Administrativa. A ação pede sua condenação ao pagamento de multa civil de até duas vezes a remuneração recebida como secretária, além de proibição de contratar com o poder público e receber benefícios fiscais por quatro anos.
Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MPGO.
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