top of page

Abuso de policial militar não é mais ato de improbidade administrativa, diz STJ

Foto do escritor: www.felipedalenogare.blogwww.felipedalenogare.blog

O abuso de policiais militares que usam violência para o controle de situação em que não havia resistência ativa não tipifica nenhuma das hipóteses previstas na Lei de Improbidade Administrativa.


Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou improcedente uma ação por improbidade auxiliada pelo Ministério Público de Minas Gerais contra dois policiais militares.


207 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Comments


bottom of page