As sentenças civis e penais produzirão efeitos sobre a ação de improbidade administrativa quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria, mas não quando for o caso de atipicidade da conduta.
Leia a íntegra e acesse o acórdão: https://www.conjur.com.br/2024-jul-23/absolvicao-criminal-por-atipicidade-nao-vincula-acao-de-improbidade-diz-stj/
O Ministério Público de Goiás (MPGO) propôs ação civil pública contra a ex-secretária de Transparência, Fiscalização e Controle de...
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a comprovação de prejuízo efetivo ao erário, como condição para a...
O abuso de policiais militares que usam violência para o controle de situação em que não havia resistência ativa não tipifica nenhuma das...
留言