A garantia de proposta na LLCA: a apresentação e a execução

Por: Felipe Dalenogare Alves e Jader Esteves da Silva

O artigo aborda, à luz da lei 14.133/21, o momento para a apresentação da garantia de proposta e os fatores a ensejar sua execução. Leia a posição dos autores sobre as controvérsias da temática.

A lei 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LLCA) representa uma evolução normativa voltada à promoção da eficiência administrativa e à prevenção de condutas que possam comprometer a integridade do processo licitatório. O art. 58, que disciplina a garantia de proposta, ocupa posição central nesse contexto, configurando-se instrumento destinado a assegurar a seriedade dos licitantes e evitar comportamentos que inviabilizem a conclusão exitosa do certame.

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